Artigo 32 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 32 - O Vice-Presidente da República será Presidente do Senado, onde só terá voto de qualidade, e será substituído, nas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente da mesma Câmara.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. PROCESSO N° Requerentes: e OUTROS Requeridos: e OUTRA e OUTROS , já qualificados nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que promove em face da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Protocolado SEI nº 29. -83 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX PORTO ALEGRE

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- CEZD Nº 70075822940 2017/Cível Recurso Extraordinário Primeira Vice-Presidência Nº 70075822940 (Nº CNJ: XXXXX-58.2017.8.21.7000) Comarca…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça contra Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Contrarrazões de Recurso Extraordinário Processo n° Recorrente: Município da Estância de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça contra Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Protocolado n° 57.820/2017 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-70.2022.8.26.0000 SP XXXXX-70.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000965292 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-70.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Visando o Recebimento de Diferenças Salariais e Adicional de Insalubridade e Reflexos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. e do CPF n°. , residente e…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Seção IV – Do Senado Federal (Art. 52) - Capítulo I - Do Poder Legislativo (Arts. 44 a 75) - Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional

Seção IV Do Senado Federal Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - contra Município de Itu

E XCELENTÍSSIMO D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO Protocolado SEI n° 29. -68 C ONSTITUCIONAL . A DMINISTRATIVO . A ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . A…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

4. Efetividade dos Limites Constitucionais à Edição de Medidas Provisórias - Medida Provisória: Dogmas e Realidades

Para José Levi Mello do Amaral Júnior, “A medida provisória é lembrada, habitualmente, enquanto mecanismo de abuso de poder. Porém, é possível fazer raciocínio diverso, tomando-a como caso de…
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