Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
§ 1º (Vetado).
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 2445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Impugna, ainda, o liquidado, a concessão da gratuidade da justiça ao liquidante. Intimado o liquidante NAPOLEÃO YAMAGUTI para se manifestar sobre a contestação, ofereceu manifestação às fls. 475/505.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 meses

Página 6930 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Lima: BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor [livro eletrônico], 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.) 2. “L.. 1. Da análise dos documentos juntados com a inicial fica…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 2 meses

Página 2171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

nulidade do processo ante a ausência de intervenção no primeiro grau. Com efeito, por interpretação sistemática da legislação que rege o processo coletivo, em especial os arts. 5º, § 1º, da…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 5 meses

Página 336 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2023

Advogado: Igor Oliveira de Assis (OAB: 18019/MS) Interessado: Ademar Cavalcante Leite Interessado: Renate Sackmann Interessado: Nelson Corrêa Gomes Interessado: Dinoval Ribas Franca Interessada:…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 5 meses

Página 365 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2023

Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Priscilla Piazza Esbízaro (OAB: 18996/MS) Advogada: Roseana Dalla Vechia dos Santos (OAB: 25256/MS)…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2023

analisado, que trata de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Na verdade, a questão posta neste processo se subsume à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, também de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 9170 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

bem como mantida a condenação em danos morais, visto que o valor não se mostra excessivo, a ponto de enriquecer indevidamente o consumidor, tampouco irrisório, afastando seu caráter punitivo.” (TJPR…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 meses

Página 1468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2023

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Stefane Fiúza Cançado Machado Embargos de Declaração em Dupla Apelação Cível n.
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 7 meses

Página 42 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2023

Agravo de Instrumento n.º XXXXX-49.2022.8.02.0000 Efeitos Vice-Presidência Relator: Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante :…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 7 meses

Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2023

regularidade formal. Por fim, não se exige o preparo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. No que atine aos requisitos específicos do Recurso Especial, nota-se que o Recurso ataca…
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