Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 69. Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Parágrafo único. A segunda via poderá ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito.
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 18 dias

Publicação do processo nº 0600070-32.2024.6.14.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRE-PA

INTIMAÇÕES INSTRUÇÃO(11544) Nº 0600070-32.2024.6.14.0000 PROCESSO : 0600070-32.2024.6.14.0000 INSTRUÇÃO (Monte Alegre - PA) RELATOR : Desembargador Presidente Leonam Gondim da Cruz Júnior FISCAL DA…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 3 meses

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Último dia para os Juízo da 172ª Zona Eleitoral decidir as reclamações contra os respectivos quadros gerais de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, devendo, em seguida,…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 3 meses

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Fevereiro de 2024

26 de abril de 2024 - Sexta-feira (2 dias antes) 1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97,…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ano passado

Andamento do Processo n. 0600057-98.2022.6.05.0179 - Prestação de Contas - 23/03/2023 do TRE-BA

179ª ZONA ELEITORAL DE JAGUARARI BA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600057-98.2022.6.05.0179 179ª ZONA ELEITORAL DE JAGUARARI BA REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO -PSD INTERESSADA:…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ano passado

Andamento do Processo n. 0600058-83.2022.6.05.0179 - Prestação de Contas - 23/03/2023 do TRE-BA

179ª ZONA ELEITORAL DE JAGUARARI BA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600058-83.2022.6.05.0179 179ª ZONA ELEITORAL DE JAGUARARI BA REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - ÓRGÃO MUNICIPAL…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ano passado

Página 597 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Março de 2023

ADVOGADO : FABRICIO SANTANA D AGOSTINO (22153/BA) JUSTIÇA ELEITORAL 179ª ZONA ELEITORAL DE JAGUARARI BA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº XXXXX-98.2022.6.05.0179 179ª ZONA ELEITORAL DE…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
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Página 598 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Março de 2023

JUSTIÇA ELEITORAL 179ª ZONA ELEITORAL DE JAGUARARI BA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº XXXXX-83.2022.6.05.0179 179ª ZONA ELEITORAL DE JAGUARARI BA REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - ÓRGÃO…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ano passado

Andamento do Processo n. 0600064-90.2022.6.05.0179 - Prestação de Contas - 17/03/2023 do TRE-BA

179ª ZONA ELEITORAL - JAGUARARI ATOS JUDICIAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600064-90.2022.6.05.0179 : 0600064-90.2022.6.05.0179 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (JAGUARARI - BA)…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ano passado

Página 200 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Março de 2023

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº XXXXX-90.2022.6.05.0179 179ª ZONA ELEITORAL DE JAGUARARI BA REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DOS…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
ano passado

Resolução n. 5.755 - 22/11/2022 do TRE-PA

RESOLUÇÃO Nº 5.755 INSTRUÇÃO (11544) - 0602639-74.2022.6.14.0000 - Viseu - PARÁ. RELATORA: Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. Fixa data…