Artigo 69 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 69. Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Parágrafo único. A segunda via poderá ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito.
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 21 dias

Publicação do processo nº 0600070-32.2024.6.14.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRE-PA

INTIMAÇÕES INSTRUÇÃO(11544) Nº 0600070-32.2024.6.14.0000 PROCESSO : 0600070-32.2024.6.14.0000 INSTRUÇÃO (Monte Alegre - PA) RELATOR : Desembargador Presidente Leonam Gondim da Cruz Júnior FISCAL DA…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
mês passado

Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 4 de Abril de 2024

previstos nos artigos 349 e 353 do Código Eleitoral c/c art. 69 do Código Penal, delitos que teriam se configurado no momento da apresentação das contas de campanha das eleições 2014, quando a…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
mês passado

Publicação do processo nº 0600121-20.2020.6.09.0001 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRE-GO

INTIMAÇÕES-PJE AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600121-20.2020.6.09.0001 PROCESSO : 0600121-20.2020.6.09.0001 AÇÃO PENAL ELEITORAL (GOIÂNIA - GO) RELATOR : 001ª ZONA ELEITORAL DE GOIÂNIA GO AUTOR :…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Página 1146 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2024

Endereço: 1ª TRAVESSA RACHEL MEDRADO, 69, CEL (73) 9883-2087, EUCLIDES NETO, IPIAú - BA - CEP: 45570-000 Nome: ERIC SANTOS ALVES Endereço: ROCHAEL MEDRADO, 13, CASA, EUCLIDES NETO, IPIAú - BA - CEP:…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Publicação do processo nº 8002373-23.2023.8.05.0105 - Disponibilizado em 01/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ DECISÃO 8002373-23.2023.8.05.0105 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ipiau Autoridade: Dt Ipiaú…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 2 meses

Andamento do Processo n. 0600042-39.2021.6.26.0387 - Recurso Criminal Eleitoral - 28/02/2024 do TRE-SP

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) Nº 0600042-39.2021.6.26.0387 PROCESSO : 0600042-39.2021.6.26.0387 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Bauru - SP) RELATOR : Gabinete do Jurista I FISCAL DA LEI :…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 2 meses

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Fevereiro de 2024

Nesse ponto, verifica-se que, embora o MM. Juízo de origem tenha aumentado a pena do crime do art. 325, do Código Eleitoral, em 1/3 (um terço), passando de 03 (três) meses para 04 (quatro) meses de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 3 meses

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Último dia para os Juízo da 172ª Zona Eleitoral decidir as reclamações contra os respectivos quadros gerais de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, devendo, em seguida,…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 3 meses

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Fevereiro de 2024

26 de abril de 2024 - Sexta-feira (2 dias antes) 1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97,…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 6 meses

Andamento do Processo n. 0600121-20.2020.6.09.0001 - Ação Penal Eleitoral - 23/11/2023 do TRE-GO

1ª ZONA ELEITORAL parecer ministerial e APROVO COM RESSALVAS as ROSA DA SILVA, nos termos do artigo 74, inciso II, da 8.597,21 (oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e INTIMAÇÕES-PJE AÇÃO PENAL…