Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem