Artigo 149 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 149. (VETADO)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-03.2019.8.16.0185 Curitiba XXXXX-03.2019.8.16.0185 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO PRAZO DE 30 DIAS. SUJEIÇÃO PASSIVA DO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-29.2019.8.16.0182 PR XXXXX-29.2019.8.16.0182 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. IPVA. INEXIGIBILIDADE. SUJEITO PASSIVO. ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ANTIGO PROPRIETÁRIO TIDO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO NA LEI …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2012.8.13.0024 MG
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - NEGATIVA DE ENTREGA - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - ARTIGO 149, §3º DO CTN - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - DENEGAÇÃO DA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG XXXXX-7/000(1)
EXAME PSICOTÉCNICO - CURSO DE CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - INADMISSIBILIDADE.
Inexistindo previsão legal, não pode o candidato …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG XXXXX-7/000(1)
EXAME PSICOTÉCNICO - CURSO DE CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - INADMISSIBILIDADE.
Inexistindo previsão legal, não pode o candidato …
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA
APELAÇÃO CÍVEL - EXIGÊNCIA DE CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA, PRIMEIROS SOCORROS E MEIO AMBIENTE NO TRÂNSITO - DETRAN-INAPLICABILIDADE DO ART. 150 DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MANDADO DE …