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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 77, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

Pg. 112. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/05/2015

Conclusão Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 345/2015. Sala das Comissões, 20 de maio de 2015. Leonídio Bouças, presidente

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