Artigo 76 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 27 dias

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2024

Art. 2º . A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa, capaz de garantir às pessoas e às famílias o conhecimento prévio para escolher diversões e espetáculos públicos adequados à…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 4 anos

TJRN • ALVARÁ JUDICIAL • XXXXX-93.2020.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: XXXXX-93.2020.8.20.5161 Ação: ALVARÁ…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 4 anos

TJRN • ALVARÁ JUDICIAL • XXXXX-20.2020.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: XXXXX-20.2020.8.20.5161 Ação: ALVARÁ…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: XXXXX-68.2014.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-68.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Victor Cesar Frota Pinto Filho e outros RELATOR…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
mês passado

Publicação do processo nº 0044848-59.2024.8.16.6000 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS SECRETARIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO EDITAL N° 668/2024 SEI!TJPR N°…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
mês passado

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Abril de 2024

12.1.3. se recusar a iniciar o estágio na data, local e horário e demais condições estipuladas no termo de compromisso; 12.1.4. desistir da oportunidade de estágio; 12.1.5. não apresentar, no prazo…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

TJRN • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL • XXXXX-51.2019.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: XXXXX-51.2019.8.20.5161 Ação: ( ECA…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-14.2018.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: XXXXX-14.2018.8.20.5161 Ação:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

TJRN • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL • XXXXX-82.2019.8.20.5106 • Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORó - RN - CEP: 59625-410 Processo n.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 6 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-21.2018.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE XXXXX-21.2018.8.20.5161 Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, Baraúna - RN - CEP: 59695-000 Processo nº: XXXXX-21.2018.8.20.5161 Ação:…
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