Inciso III do Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2249669 - MG (2022/XXXXX-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1641022 - RJ (2016/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por C. R., com fulcro no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, contra acórdão …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2243238 - PR (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. EXECUÇAO DE AÇAO COLETIVA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2031328 - PE (2022/XXXXX-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE DISPOSITIVOS …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2239413 - CE (2022/XXXXX-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1964453 - GO (2021/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINI STRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 67, I, DA LEI N. 9.394/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO …
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2021.8.07.0000 1624441

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE.  NÃO DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interdição constitui medida protetiva excepcional, …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE TOXICÔMANO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-07.2019.8.16.0194 Curitiba XXXXX-07.2019.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO APELANTE, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA …
0
0