Artigo 1765 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.

Publicação do processo nº 1000833-05.2024.8.26.0246 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 1000833-05.2024.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.G.R. - Vistos. 1. Concedo os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: XXXXX-48.2015.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2015.0000964931 DECISÃO MONOCRÁTICA Ação Rescisória Processo nº XXXXX-48.2015.8.26.0000 Relator (a): Viviani Nicolau Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº :…
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Intimação - Curatela - 0000297-87.2021.8.16.0183 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000297-87.2021.8.16.0183 POLO ATIVO MAXIMINO LIVI POLO PASSIVO ALTECEMINO LIVI VANDERLEI LIVI ADVOGADO(A/S) JANICE APARECIDA PARCIANELLO | 61897/PR FERNANDA WINIARSKI SCARIOT |…

Publicação do processo nº 1069019-70.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2024 Processo 1069019-70.2023.8.26.0002 - Tutela Cível - Nomeação - Y.J.O.G. - Isto posto,…

Página 938 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

ministerial, nos termos dos artigos 1.728, I, 1.731, II, 1.732, I, 1.734, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear o requerente Y.J.O.G. tutor de seu colateral M.O.G.,…
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Petição - TJBA - Ação Direitos da Personalidade - Interdição/Curatela - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS - COMARCA DE SALVADOR-BAHIA PROCESSO: , devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, vem a…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fernanda de Campos Acerbi, Lucas de Campos Acerbi e Felipe de Campos Acerbi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARACA DE PIRACICABA-SP. , brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o nº 293.669.058/70, portadora da cédula de…
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Petição - TJBA - Ação Direitos da Personalidade - Interdição/Curatela - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS - COMARCA DE SALVADOR-BAHIA PROCESSO: , devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, vem a…
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Intimação - Interdição - 0000870-28.2021.8.16.0183 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000870-28.2021.8.16.0183 POLO ATIVO DIRCEU AUGUSTO FERREIRA POLO PASSIVO CARMELINDA ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A/S) JANICE APARECIDA PARCIANELLO | 61897/PR FERNANDA WINIARSKI SCARIOT |…

Intimação do processo N. - 10/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0838690-09.2023.8.10.0001 POLO ATIVO GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO ADVOGADO(A/S) GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO | 9231/MA ALEXANDRE SOUSA SILVA | 16288/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…