Artigo 662 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 662. Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
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há 2 anos

23 - Habeas Corpus - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação - Manual dos Recursos Penais

23.1. Natureza jurídica Como explica Pontes de Miranda, “ habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o tribunal concedia, endereçado a quem tivesse em seu poder, ou guarda, o…
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há 2 anos

2. Habeas Corpus - Direito constitucional: ações constitucionais

2. HABEAS COPRUS  DOUTRINA Conceito e finalidade “O habeas corpus é ação. Não é recurso. Erroneamente, o Código de Processo Penal o previu em capítulo inserto no Livro III, que trata das nulidades e…
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há 3 anos

7.9. Análise da Prescrição em Habeas Corpus - 7. Principais Temas Abordados e Fundamentos das Ordens Concedidas - Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

Bruno Alexandre Rabelo De Moraes Correa 1 Cristina Yukiko Kusahara 2 Pouco tem se debatido sobre os limites para o reconhecimento da prescrição em habeas corpus, embora seja recorrente a utilização…
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há 3 anos

Capítulo 38 - Do habeas corpus - Manual de processo penal

38 Do habeas corpus Sumário : 38.1 Finalidade do habeas corpus – 38.2 Natureza – 38.3 Características – 38.4 Legitimidade ativa e passiva – 38.5 O processamento do habeas corpus – 38.6 Habeas corpus…
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há 3 anos

Capítulo XII. Ações de impugnação - Manual de processo penal

Capítulo XII Ações de impugnação 1. Noções gerais Ação é o direito público subjetivo de invocar a manifestação jurisdicional diante de um caso concreto. Essa manifestação jurisdicional pode não…
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há 3 anos

23 - Habeas Corpus - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação - Manual dos Recursos Penais

23.1. Natureza jurídica Como explica Pontes de Miranda, “ habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o tribunal concedia, endereçado a quem tivesse em seu poder, ou guarda, o…
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há 3 anos

Capítulo 16. Habeas Corpus - Processo Penal

16.1.Natureza jurídica Como explica Pontes de Miranda: “(...) habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o tribunal concedia, endereçado a quem tivessem em seu poder, ou…
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há 3 anos

23. Habeas Corpus - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação - Manual dos Recursos Penais

23.1.Natureza jurídica Como explica Pontes de Miranda, “ habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o tribunal concedia, endereçado a quem tivesse em seu poder, ou guarda, o…
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há 3 anos

16. Recursos e Ações Autônomas Impugnativas - Capítulo 16 - Curso de Processo Penal

Capítulo 16 16.1.Noções gerais, natureza jurídica e o tema da execução provisória A irresignação é da natureza humana. Não se conformar com determinada decisão é natural da alma humana. Bem por isso…
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