Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Página 19625 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2023

Com esses fundamentos, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II e III, a, do RITST, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0000103-86.2022.5.11.0007 - ROT - 27/04/2023 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000103-86.2022.5.11.0007 Relator LAIRTO JOSE VELOSO RECORRENTE SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO(OAB: 33203/PE)…
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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ano passado

Página 1147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 27 de Abril de 2023

profissional devem compor a base de cálculo, devendo ser excluídas as funções de Auxiliar/Assistente, Supervisor, Líder, Encarregado, bem como os cargos de Supervisão, Liderança, Encarregado e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-86.2022.5.11.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 3ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-86.2022.5.11.0007 (ROT) RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20225110015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 3ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-44.2022.5.11.0015 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Contravenções Penais - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITIRAPINA - SP , ré, devidamente qualificada nos autos da ação criminal de número supramencionado que lhe move o , que tramita por este insigne…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001571-91.2019.8.16.0107 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001571-91.2019.8.16.0107 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONEL FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) THIAGO SLONGO | 58761/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0000035-63.2020.5.11.0151 - ROT - 09/09/2021 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000035-63.2020.5.11.0151 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF) RECORRIDO Ministério Público do…
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
há 3 anos

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Setembro de 2021

aprendizagem foi concebida no plano constitucional como forma de inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, atendendo ao disposto nos arts. 227, "caput e 170, III e VIII da CF/88.
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