Art. 63, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

Andamento do Processo n. 18100-69.2018.8.09.0026 - Ação Penal - 14/01/2020 do TJGO

DISPOSTO NO ARTIGO 243 DA LEI N 8.609/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NARRA A EXORDIAL ACUSATORIA QUE, NO DI..., COMO INCURSO NAS PENAS ARTIGO 243 DA LEI N 8.609 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA

Página 250 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2020

, O AGENTE RESPONDIA APENA S PELA CONTRAVENCAO PENAL QUE ERA PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECR ETO-LEI N 3.688/41... IMPUTOU AO REU A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANCA

Andamento do Processo n. 210-87.2013.8.10.0116 - Processo Criminal - 10/01/2020 do TJMA

será com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) antes das modificações da Lei . 13.106/2015, de acordo... o tipo penal previsto no art. 63, inciso I, da LCP. 3) Recurso provido …

Página 611 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Janeiro de 2020

época, o crime do art. 243 da Lei 8.069/1990 (ECA) e sim a contravenção penal, razão pela qual reconheço a tese... de defesa para DESCLASSIFICAR as condutas do acusado para a contravenção penal …

Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Novembro de 2019

- FATO ANTERIOR À LEI . 13.106/2015 - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ARTIGO 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI ... prevista no artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei . 3.688/1.941, se …

Andamento do Processo n. 0000377-56.2007.805.0051 - Representação Criminal - 19/09/2019 do TJBA

cometidos pelo autor com incidência no artigo 63, inciso I do Decreto Lei 3.688/1941, cuja pena máxima em abstrato é de 01... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM …

Página 121 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

CRIMINAL - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - ART. 234 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 63

Andamento do Processo n. 0016989-52.2004.8.26.0322 - Outros Feitos não Especificados - 19/07/2019 do TJSP

do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a contravenção penal prevista no artigo 63, I, do Decreto-lei... ROBERTO SIMPLÍCIO foi denunciado como incurso no artigo 243 do Estatuto

Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

do artigo 243 do ECA, desnecessária a análise quanto à eventual desclassificação para a contravenção penal do artigo 63, I... 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários …

Andamento do Processo n. 18100-69.2018.8.09.0026 - Acao Penal - 03/07/2019 do TJGO

DA LEI N 8.609/90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE). NARRA A EXORDIAL ACUSATORIA QUE, NO DI A 10 DE FEVEREIRO... 243 DA LEI N 8.609 /90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE). EM ATENCAO AO …