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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 63, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

Andamento do Processo n. 0714626-84.2018.8.07.0000 - Conflito de Jurisdição - 13/11/2018 do TJDF

DE JURISDIÇÃO. SERVIR OU FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA. APARENTE CONFLITO DE NORMAS ENTRE O ARTIGO 63, INCISO I, DA LCP... dada pela Lei no 13.106, de 17 de março de 2015, que revogou o inciso I do art. 63 da Lei das Contravenções Penais, não... O INCISO I DO ARTIGO 63 DA LCP. 1. Não há se falar em conflito apar...

Pg. 599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

, INCISO I, DA LCP E ARTIGO 243 DO ECA INEXISTENTE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.106/2015, QUE ALTEROU O ART. 243..., com a nova redação dada pela Lei no 13.106, de 17 de março de 2015, que revogou o inciso I do art. 63 da Lei... DO ECA E REVOGOU O INCISO I DO ARTIGO 63 DA LCP. 1. Não há se falar em conflito a...

Andamento do Processo n. 00000462-43.2013.8.17.0780Natureza - Ação Penal - Procedimento Ordinárioautor - 01/10/2018 do TJPE

Processo nº: 00000462-43.2013.8.17.0780Natureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público de PernambucoRéu: Washington Rodrigues Juvêncio Advogado: Bel. Anderson André de Almeida

Pg. 1566. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2018

menor, na tentativa de desacreditar as declarações da ofendida que, aqui, intensamente, apontam o apelante como autor do atentado à sua liberdade sexual. A criança, a despeito de sua imaturidade, não

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 368324220178260000 SP 0036832-42.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000692122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0036832-42.2017.8.26.0000, da Comarca de Itapecerica

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 368315720178260000 SP 0036831-57.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000692114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0036831-57.2017.8.26.0000, da Comarca de Itapecerica

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/06/2018

pelo INSS, prevê a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES que:Art. 46. O beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2018

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: EUNICE VIEIRA DA SILVA e SANDRA LOPES DE SOUSA Advogada: Vera Lúcia Alves Ferreira - OAB/MA 10.326-A Processo nº 390-02.2013.8.10.0085

Andamento do Processo n. 210-87.2013.8.10.0116 - Processo Criminal - 07/03/2018 do TJMA

Processo nº: 210-87.2013.8.10.0116 Ação: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: JOSÉ ERISVALDO ALVES VIANA Advogada: Dra.

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/03/2018

estabelecimento comercial de propriedade do acusado. Contudo, a tese de defesa de que os fatos não retratam conduta tipificada como CRIME e sim CONTRAVENÇÃO PENAL encontra-se respaldo na

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