Inciso V do Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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ontem

Petição - TRT14 - Ação Remuneração - Rot - de Sindicato dos Trab Em Transporte Rodoviarios No EST RO contra Municipio de Porto Velho, Amazontur Amazonia Agencia de Viagens e Turismo e Ministério Público do Trabalho

6. Auditoria de Conformidade, convertida em Relatório de Levantamento de Informações. Determinações. Recomendações. Arquivamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
há 3 dias

Petição - TRT14 - Ação Remuneração - Acc - de Sindicato dos Trab Em Transporte Rodoviarios No EST RO contra Municipio de Porto Velho, Ministério Público do Trabalho e Amazontur Amazonia Agencia de Viagens e Turismo

6. Auditoria de Conformidade, convertida em Relatório de Levantamento de Informações. Determinações. Recomendações. Arquivamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de…
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
há 8 dias

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 2 de Maio de 2024

Educação e Cultura, Sra. Kátia Harms, da Pregoeira Oficial, Sra. Maria Rosa Ducheiko Sperandio, assim como ao Fiscal do Contrato e Diretor de Transporte Rodoviário, Sr. Luciano Esser Queiroz, nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-94.2019.8.26.0002 São Paulo

Registro: 2024.0000372114 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1069990- 94.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ CARLOS FERREIRA (JUSTIÇA…
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Poder Judiciário do Estado do Acre
há 15 dias

Petição Inicial - TJAC - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Decorrência da Morte de Menor Ocasionada por Transporte Escolar Irregular - Cumprimento de Sentença - de Saymon Henrique Morais de Oliveira, Carlos Katriel Morais da Cruz e Jodan de Morais Beiruth

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE. , brasileira, solteira, manicure, portadora do Registro Geral nº , e com o devido cadastro…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 2 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO: XXXXX

Processos:1084217, 1084218 e XXXXX Natureza:Recurso Ordinário Recorrentes: Geraldo José Pereira , Prefeito Municipal; Luiz Cláudio Menezes Santos , Diretor do Departamento de Controle e Avaliação…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 2 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO: XXXXX

Processos:1084217, 1084218 e XXXXX Natureza:Recurso Ordinário Recorrentes: Geraldo José Pereira , Prefeito Municipal; Luiz Cláudio Menezes Santos , Diretor do Departamento de Controle e Avaliação…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 2 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO: XXXXX

Processos:1084217, 1084218 e XXXXX Natureza:Recurso Ordinário Recorrentes: Geraldo José Pereira , Prefeito Municipal; Luiz Cláudio Menezes Santos , Diretor do Departamento de Controle e Avaliação…
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Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
há 18 dias

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 22 de Abril de 2024

ACÓRDÃO Nº 897/2024 PROCESSO N°: 05369/2018-3 ESPÉCIE PROCESSUAL: INSPEÇÃO ENTE FEDERATIVO : MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE UNIDADE JURISDICIONADA/ENTIDADE: PREFEITURA NORTE/CE EXERCÍCIO : 2018…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 anos

TJSP • MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) • XXXXX-22.2018.8.26.0278 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA la Processo Digital nº: XXXXX-22.2018.8.26.0278 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais Impetrante: Renato Favaro Impetrado: Fazenda Pública Municipal de…
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