Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 19 dias

Documentos diversos - TJSP - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8.aVARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP. Processo n.º: XXXXX-34.2019.8.26.0002 , já qualificada, nos autos da Ação de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 26 dias

Publicação do processo nº 2095236-08.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2095236-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 meses

Publicação do processo nº 13.431/2017 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJBA

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EUNÁPOLIS EDITAL Nº 001/2024 RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 01/2024 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 meses

Página 329 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2024

centes, a ser preenchida e encaminhada às autoridades competentes pelos profissionais de educação e saúde, nos moldes do previsto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90; b - A adequação dos…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 8 meses

Publicação do processo nº - Disponibilizado em 27/09/2023 - DJBA

Edital 211/2023O Promotor de Justiça no exercício de substituição na 6ª Promotoria de Justiça de Valença, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos termos do art. 26, §2°, da…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 8 meses

Página 701 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2023

Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência; CONSIDERANDO que…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2010.8.13.0637 São Lourenço

Número do XXXXX-5/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Oliveira Firmo Relator do Acordão: Des.(a) Oliveira Firmo Data do Julgamento: 06/09/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 EMENTA:…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 8 meses

Recomendação n. 05/2023 - 05/09/2023 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 05/2023 O Ministério Público do Estado da Bahia, através do Promotor de Justiça adiante assinado, no uso de suas atribuições legais, notadamente com fundamento nos artigos 127, 129,…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 8 meses

Recomendação n. 04/2023 - 05/09/2023 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 04/2023 O Ministério Público do Estado da Bahia, através do Promotor de Justiça adiante assinado, no uso de suas atribuições legais, notadamente com fundamento nos artigos 127, 129,…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 8 meses

Página 1867 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2023

CONSIDERANDO que a Portaria nº 204/2016, do Ministério da Saúde, em seu artigo 5º, determina que a notificação compulsória semanal será feita à Secretaria de Saúde do Município do local de atendimento…
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