Art. 180 da Constituição Federal de 37
Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937
Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.
, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição da República. Cumpre destacar que a Carta Constitucional preceitua em seu artigo..., de 24.01.1944, era também fruto da ditadura posto que baixado na forma do art. 180 da Constituição de 10.11.1937, enquanto.... 180 da Constituição de 10.11.1937, enquanto o Congresso Na...
. 105, I, "d", da Constituição da República. Cumpre destacar que a Carta Constitucional preceitua em seu artigo 124... anterior, ou seja, o Dec.-lei 6.227, de 24.01.1944, era também fruto da ditadura posto que baixado na forma do art. 180..., na Constituição, todos os elementos necessários para a definição de crime mil...
. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma...-1/DF, Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, Quinta Turma Suplementar, DJ de 14/10/2011, p.784) PROCESSUAL CIVIL...” (fls. 208-210). Esse entendimento diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...
em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988... EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... aos arts. 37, XI, e 236 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Pr...
importante ressaltar que, à época da edição do Decreto Lei 25 /37, vigorava a Constituição Federal de 1937 , que foi... que editou aquele decreto-lei amparado no art. 180 da CF/37 , a recordar: “Art. 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento... AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS ...
época da edição do Decreto-Lei 25 /37, vigorava a Constituição Federal de 1937 , que foi outorgada no Regime do Estado Novo... entre entes federativos. Além disso, afirma não se aplicar ao caso o art. 109 , I , da Constituição Federal . No mérito, aduz... ser, em tese, tombados pelos Estados, Distrito Federal e Municí...
XIII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização, para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra: Multa - de R$ 50.000,00
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.488 (2846) ORIGEM : 200334000076215 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO
Federal de a Constituição da República ter recepcionado o Decreto-Lei n. 395/1938. Confira-se trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: “A tese deduzida no recurso extraordinário tem o
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.175 (892) ORIGEM : AC - 200270010018115 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :