Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

XIII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização, para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra: Multa - de R$ 50.000,00

Andamento do Processo n. 976.488 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/01/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.488 (2846) ORIGEM : 200334000076215 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO

Pg. 1144. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

Federal de a Constituição da República ter recepcionado o Decreto-Lei n. 395/1938. Confira-se trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: “A tese deduzida no recurso extraordinário tem o

Andamento do Processo n. 634.175 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.175 (892) ORIGEM : AC - 200270010018115 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

subsidiárias ou complementares das regras constantes dos atos legislativos, somente podem substituí-los ou mesmo regulamentá-los se houver expressa autorização constitucional ou legal. Fora desse

Andamento do Processo n. 1.006.128 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.128 (1221) ORIGEM : AREsp - 200103990202424 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : BRISTOL-MYERS

Pg. 406. Supremo Tribunal Federal STF de 04/11/2016

DE 1988. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia

Andamento do Processo n. 784.668 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.668 (654) ORIGEM : 70027429422 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2016

Brasília, 12 de setembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.003 (653) ORIGEM : PROC - 200638007201828 - TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : MINAS GERAIS

: 10733020054013601 0001073-30.2005.4.01.3601

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Suplementar deste Tribunal, cuja ementa tem o seguinte teor: "CONSTITUCIONAL. CIVIL. DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO RE...

×