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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154067 RR 2017/0214873-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.067 - RR (2017/0214873-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE RORAIMA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇAO PROCESSUAL PENAL....

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar". Mas o diploma penal anterior, ou seja, o Dec.-lei 6.227, de 24.01.1944, era também fruto da ditadura posto que baixado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150854 RS 2017/0026359-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.854 - RS (2017/0026359-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA 3A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - RS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INTERES. : BRAIAN KUMMEL DA SILVA DECISÃO...

Pg. 1850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

É o relatório. Decido. A competência, na hipótese, é do Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar. O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se

Pg. 373. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

Gás Natural e Biocombustíveis – ANP não poderia autuar e aplicar multa à Recorrida com base em portarias, assentando não ser dado à Administração Pública aplicar multas sem lei formal anterior ao

Pg. 374. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

e instalações de qualquer gênero que se acharem em contravenção às ditas leis e regulamentos, bem como a impor multas até o máximo de 5.000 (cinco mil) vezes o valor atualizado das Obrigações do

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 08/05/2017

para o tombamento, a solução que se afigura pertinente é partir de uma construção jurídica. De acordo com a Constituição Federal, têm os Municípios competência para legislar sobre assuntos de

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1208 MS - MATO GROSSO DO SUL 0004074-33.2008.1.00.0000

    Decisão: Trata-se de ação cível originária movida pela União em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual se discute o tombamento, realizado pelo mencionado estado de bem pertencente àquela por meio da Lei estadual 1.526/1994.     A União sustenta a vedação à desapropriação de seus bens pelos estados, em decorr...

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

XIII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização, para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra: Multa - de R$ 50.000,00

Andamento do Processo n. 976.488 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/01/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.488 (2846) ORIGEM : 200334000076215 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO

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