Art. 180 da Constituição Federal de 37
Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937
Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.067 - RR (2017/0214873-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE RORAIMA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇAO PROCESSUAL PENAL....
modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar". Mas o diploma penal anterior, ou seja, o Dec.-lei 6.227, de 24.01.1944, era também fruto da ditadura posto que baixado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.854 - RS (2017/0026359-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA 3A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - RS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INTERES. : BRAIAN KUMMEL DA SILVA DECISÃO...
É o relatório. Decido. A competência, na hipótese, é do Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar. O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se
Gás Natural e Biocombustíveis – ANP não poderia autuar e aplicar multa à Recorrida com base em portarias, assentando não ser dado à Administração Pública aplicar multas sem lei formal anterior ao
e instalações de qualquer gênero que se acharem em contravenção às ditas leis e regulamentos, bem como a impor multas até o máximo de 5.000 (cinco mil) vezes o valor atualizado das Obrigações do
para o tombamento, a solução que se afigura pertinente é partir de uma construção jurídica. De acordo com a Constituição Federal, têm os Municípios competência para legislar sobre assuntos de
Decisão: Trata-se de ação cível originária movida pela União em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual se discute o tombamento, realizado pelo mencionado estado de bem pertencente àquela por meio da Lei estadual 1.526/1994. A União sustenta a vedação à desapropriação de seus bens pelos estados, em decorr...
XIII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização, para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra: Multa - de R$ 50.000,00
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.488 (2846) ORIGEM : 200334000076215 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO