Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010236-95.2009.4.03.6104 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010236-95.2009.4.03.6104 POLO PASSIVO SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS ADVOGADO(A/S) FELIPE VASCONCELLOS BENICIO COSTA | 36825/DF FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS | 21897/DF ANTONIO JOSE…
Supremo Tribunal Federal
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há 4 meses

Decisão Final - 0015144-92.2004.4.01.3400 - Disponibilizado em 04/01/2024 - STF

ARE 1413255 NÚMERO ÚNICO: 0015144-92.2004.4.01.3400 RECORRENTE(S) Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S)…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação do processo N. 00006598320164036125 - 13/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000659-83.2016.4.03.6125 POLO PASSIVO VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES | 122595/SP CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA | 220622/SP PAULO EDUARDO CHAPIER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação do processo N. 00006598320164036125 - 13/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000659-83.2016.4.03.6125 POLO PASSIVO JOILSON FERNANDES CORREA ADVOGADO(A/S) JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES | 122595/SP CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA | 220622/SP PAULO EDUARDO CHAPIER…
Supremo Tribunal Federal
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há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.416.078 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN AGTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…
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há 7 meses

Decisão Final - 0049741-85.2003.4.01.3800 - Disponibilizado em 13/10/2023 - STF

RE 1416078 AgR NÚMERO ÚNICO: 0049741-85.2003.4.01.3800 RECORRENTE(S) Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S)…
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.437.523 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADV.(A/S) : FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES ADV.(A/S) : ANA…
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há 8 meses

Decisão Final - 6643598 - Disponibilizado em 31/08/2023 - STF

ARE 1437523 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Associacao Nacional de Restaurantes - Anr ADVOGADO(A/S) Fernanda de Almeida Menezes | OAB 180036/RJ Ana Keila Marchiori | OAB 112178/RJ RECORRIDO(A/S)…
Supremo Tribunal Federal
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há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6989 PI

19/06/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.989 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) :…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70084895200 (Nº CNJ: XXXXX-38.2021.8.21.7000) 2021/Cível AÇAO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SAO GABRIEL. LEI Nº 4.108/2020. transporte motorizado…
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