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22 de junho de 2017
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150854 RS 2017/0026359-2

, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição da República. Cumpre destacar que a Carta Constitucional preceitua em seu artigo..., de 24.01.1944, era também fruto da ditadura posto que baixado na forma do art. 180 da Constituição de 10.11.1937, enquanto.... 180 da Constituição de 10.11.1937, enquanto o Congresso Na...

Pg. 1850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

. 105, I, "d", da Constituição da República. Cumpre destacar que a Carta Constitucional preceitua em seu artigo 124... anterior, ou seja, o Dec.-lei 6.227, de 24.01.1944, era também fruto da ditadura posto que baixado na forma do art. 180..., na Constituição, todos os elementos necessários para a definição de crime mil...

Pg. 373. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma...-1/DF, Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, Quinta Turma Suplementar, DJ de 14/10/2011, p.784) PROCESSUAL CIVIL...” (fls. 208-210). Esse entendimento diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...

Pg. 374. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988... EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... aos arts. 37, XI, e 236 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Pr...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 08/05/2017

importante ressaltar que, à época da edição do Decreto Lei 25 /37, vigorava a Constituição Federal de 1937 , que foi... que editou aquele decreto-lei amparado no art. 180 da CF/37 , a recordar: “Art. 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento... AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS ...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1208 MS - MATO GROSSO DO SUL 0004074-33.2008.1.00.0000

época da edição do Decreto-Lei 25 /37, vigorava a Constituição Federal de 1937 , que foi outorgada no Regime do Estado Novo... entre entes federativos. Além disso, afirma não se aplicar ao caso o art. 109 , I , da Constituição Federal . No mérito, aduz... ser, em tese, tombados pelos Estados, Distrito Federal e Municí...

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

XIII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização, para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra: Multa - de R$ 50.000,00

Andamento do Processo n. 976.488 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/01/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.488 (2846) ORIGEM : 200334000076215 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO

Pg. 1144. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

Federal de a Constituição da República ter recepcionado o Decreto-Lei n. 395/1938. Confira-se trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: “A tese deduzida no recurso extraordinário tem o

Andamento do Processo n. 634.175 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.175 (892) ORIGEM : AC - 200270010018115 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

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