Art. 136, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01364520161

sem que preencham os requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136 e 137... 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00313750820138240038 Joinville 0031375-08.2013.8.24.0038

-la com o disposto no artigo 136, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Resolução 254/2007... condicionado à validade do exame de aptidão física e mental (art. 159, § 10 do Cód…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03772220182

sob a responsabilidade da contratada Critérios: Lei 9503/1997, art. 136, inciso I a VII; art. 137; art. 230, inciso XVIII; art. 231... sobre o tema (Lei 9503/1997, art. 136, inciso I a VII; art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40169111520198240000 Braco do Norte 4016911-15.2019.8.24.0000

de conservação (Resolução CONTRAN 14/98, Art. 136, VII, do CTB), a ser comprovado por Declaração do proponente; d... . Conjuga-se a este parâmetro à disposição do art. 7º, inc. III da Lei do …

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

desempenhada, o que contraria o disposto no art. 136, inciso III, da Lei 9.503/1997, no art. 4º, inciso II, da Instrução...-de-roda, triângulos e limpadores de para-brisas), o que contraria o …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03727120180

, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993, foi celebrado o contrato 66/2018... , inciso VII , garante, entre outros benefícios, o transporte escola …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03727120180

, triângulos e limpadores de para-brisas) , o que contraria o disposto no art. 136, incisos III, V a VII, da Lei 9.503/1997... desempenhada, o que contraria o disposto no art. 136, inciso III, da Lei

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Março de 2019

com o que preceitua o artigo 2º, inciso I e III, art. 4º, Paragrafo Único, da Lei Complementar 205, de 19/10/2001...; artigo 124, § 2º e incisos I e III, §§ 1º e 2º, do artigo 125, da Lei

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Dezembro de 2018

de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, art. 138; g)Documento de comprovação de que os condutores não cometeram nenhuma... condução coletiva de escolares emitidos pelo DETRAN, na forma do Art. 136 e i…

Página 8 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Setembro de 2018

amplamente divulgado em redes sociais, o que pode vir a configurar a prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por parte de gestores públicos e/ou servidores do estabelecimento de saúde, sem…