Artigo 186 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 186 - A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RXOF e ROAR XXXXX-20.2002.5.21.0000

A C Ó R D Ã O SBDI-2/2005 GA/PR AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVI-DOR ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Decisão rescindenda em que se consignou que a contratação do…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-41.1997.5.04.5555

A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCWOC/rwf/hm RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES. É impossível juridicamente o reconhecimento de vínculo empregatício com o Estado,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-RR XXXXX-77.2000.5.15.0095

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/aps/jl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração que não atendem aos pressupostos do artigo 535 , incisos I e II do CPC , e que são acolhidos,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-73.1999.5.21.5555

A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Cs/emf NULIDADE CONTRATUAL. O reclamado tem por premissa a contratação sem concurso público ocorrida na vigência da atual Constituição , pressuposto outro do que…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-AIRR XXXXX-34.2000.5.09.5555

A C Ó R D Ã O Ac.2ªTurma AB/cfc/rmp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-20.1997.5.08.5555

A C Ó R D Ã O 1a TURMA RLL/At/mf PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamatória ajuizada por servidor público postulando saque de…
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Tribunal de Justiça do Tocantins
ano passado

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: XXXXX-58.2018.8.27.2729

Documento:685605 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES Apelação Cível Nº XXXXX-58.2018.8.27.2729 / TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº…
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Tribunal de Justiça do Tocantins
ano passado

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2018.8.27.2729

Documento:685605 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES Apelação Cível Nº XXXXX-58.2018.8.27.2729/TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1936558 - TO (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ROBERTO BATISTA GLÓRIA ADVOGADOS : ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO - TO001821 DAIANE DINIZ DOS…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-47.2000.5.15.0093

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/acc/sp RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE CARTORIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO REGIME ESTATUTÁRIO.
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