Inciso I do Artigo 125 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506513 - SE (2023/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015 , art. 1.042 ) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-58.2015.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2015.0000403745 DECISÃO MONOCRÁTICA 10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-58.2015.8.26.0000 AGRAVANTE: COMPANY FASHION CONFECÇÕES LTDA. AGRAVADOS: FAZENDA DO ESTADO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 19 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer o Pré-Cadastro do Veículo na Bin a Fim de Viabilizar o Registro e Licenciamento Junto ao Órgão de Trânsito c/c Indenização - Procedimento Comum Cível - contra RCL Veiculos Alternativos Importacao e Exportacao e Milene Saggiorato Murad

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP , brasileiro, solteiro, empacotador, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF nº ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 19 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - de Marcelo Carretas e Caminhões contra Transcere Transportes de Cereais EIRELI e Llecram Agronegocios

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO MARCELO CARRETAS E CAMINHÕES LTDA ., inscrita no CNPJ nº. , situada em Pres. Prudente - SP, com endereço na…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 22 dias

Petição - TJRJ - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - de Condominio Horizontal Vila Real

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CIVIL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo n. CONDOMÍNIO VILA REAL, já qualificado na inicial, AÇÃO DE…
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 26 dias

Petição Inicial - TJPI - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada C/ Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Transito e Banco Rodobens

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 04/04/2024 14:09:00 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-46.2018.8.13.0702 • 5 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. XXXXX-46.2018.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA EPP…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-76.2021.8.26.0157 • 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-76.2021.8.26.0157 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 27 dias

Página 6736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506513 - SE (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO SANTOS GUIMARAES ADVOGADO : MARCELO COSTA DE CARVALHO - SE003819…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

Publicação do processo nº 2023/0369217-9 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506513 - SE (2023/0369217-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO SANTOS GUIMARAES ADVOGADO : MARCELO COSTA DE CARVALHO - SE003819…