Artigo 212 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Petição - TJMG - Ação Citação - [Criminal] Carta Precatória Criminal - de Ministério Público - Mpmg
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS/MG. Autos nº XXXXX-36.2023.8.13.0432 Inquérito Policial nº 12.446.334 O Ministério Público do Estado de…
Petição - TJRJ - Ação Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público
AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ Processo n.° DE PAULA , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, vem, patrocinado pela Defensoria…
Documentos diversos - TRT02 - Ação Penhora Online / Bacen Jud - Atord - contra Drogaria Harmonia e Drogaria Cidade Brasil
Fls.: 2 PODER J U D I I Ã R I O FEDERAL JUSTIÇA DO ,,RABALHO - TRT 2a Região CONSE1..110 SUPEMOR JUSTIÇADO 'TR. A BALEIO- 6a Vara do Trabalho de Guarulhos ANDAR XXXXX-00 GUARULHOS-SP Process0 no…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI/SP. PROCESSO N° , por seu advogado, nos autos da Ação Penal que lhe promoveu a JUSTIÇA PÚBLICA , e que tramitou…
Petição Inicial - TJCE - Ação Pontua-Se que a Prisão do Pronunciado foi Revista e Mantida por este Juízo em Decisão de 03 de Dezembro de 2021 (Pp. 428/430 do Processo Principal) - contra Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS/CE N° MP 08.2022. Autos do Processo n° XXXXX-72.2022.8.06.0113 Homicídio Qualificado Trata-se de pedido de relaxamento…
Petição Inicial - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - contra Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS/CE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Processo n° Acusado: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, instituição…
Memoriais - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS-CE . PROCESSO N°.: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu…
Memoriais - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ ( DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE JUCÁS-CE. PROCESSO N°: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ RÉU: ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO , devidamente…