Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
I - Certificado de Registro de Veículo anterior;
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 18 dias

Petição - TJPE - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Tamboril Veiculos, Fazenda Publica do Estado de Pernambuco, Departamento Estadual de Transito de Pernambuco e Departamento Estadual de Transito - Detran

EXMO (A). SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU - ESTADO DE PERNAMBUCO. AÇÃO ORDINÁRIA Nº AUTOR: RÉU: E OUTROS O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 18 dias

Petição - TJMA - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Maranhao e Detran/Ma-Departamento Estadual de Transito do Maranhão

AO JUÍZO DA 1a VARA DA PROC. Nº XXXXX-06.2018.8.10.0040 DEMANDANTE: DEMANDADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA e outros. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA ,…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 18 dias

Contestação - TJAM - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Detran/Am e Shopping do Automovel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Ref: Autos nº DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, entidade pública autárquica indireta, inscrito no C.N.P.J./MF…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 18 dias

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Agravo de Instrumento - de Estado de São Paulo contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S A EXECUÇÃO FISCAL…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 17 dias

Contestação - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas e Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Detran/Am

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DA CORMARCA DE MANAUS/AM. Autos nº - DETRAN/AM , entidade pública autárquica indireta, vinculada a…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 18 dias

Petição - TJPE - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Transito - Detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO ORDINÁRIA Nº AUTOR: RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS O ESTADO DE PERNAMBUCO ,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 dias

Petição - TJMG - Ação Multas e demais Sanções - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento e Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 31º JD BELO HORIZONTE / MG. A parte Requerida, informa neste ato, os canais de atendimento para…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 18 dias

Petição - TJPE - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial e Departamento Estadual de Transito de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 19:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153 /2009 Nº EXEQUENTE: EXECUTADO:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

TJSP • Reintegração / Manutenção de Posse • XXXXX-49.2013.8.26.0073 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-49.2013.8.26.0073 Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar Requerente: ADRIANO FERREIRA DE PROENÇA Requerido: LETICIA FERNANDO DOS SANTOS e…
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