Artigo 205 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Aliciamento para o fim de emigração
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 3 dias

Página 568 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Romulo Cezar Pinheiro dos Santos - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0222904-19.2022.8.06.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0129/2024 ADV: ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO (OAB 29816/CE), .ADV: THIAGO FABRICIO LIRA MAIA (OAB…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003965-63.2015.4.03.6103 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003965-63.2015.4.03.6103 POLO PASSIVO ADRIANO SBRUZI DEZIDERA ADVOGADO(A/S) FILIPE BITETTI DE SALLES | 459365/SP RITA DE CASSIA LACERDA FELIX | 420433/SP ANDRE LUIZ DE LIMA CITRO |…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000153-71.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000153-71.2019.4.03.6103 POLO PASSIVO AILTON PRATES SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) LUIZA ELAINE DE CAMPOS | 162404/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 20 dias

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000261-58.2022.8.16.0135 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000261-58.2022.8.16.0135 POLO ATIVO L.A.L. M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO R.R.D.A. ADVOGADO(A/S) JAIME EDUARDO VILLAIN | 94434/PR MÁRIO ELIAS SOLTOSKI JÚNIOR | 31931/PR DANIEL COSTA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 24 dias

Página 9236 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Eudélcio Machado Fagundes REVISÃO CRIMINAL Nº XXXXX-93.2023.8.09.0000 COMARCA DE PIRES DO RIO RECORRENTE: DHONATAN MONTEIRO DOS…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 24 dias

Publicação do processo nº 5836883-93.2023.8.09.0000 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 18/04/2024 15:03:22 LOCAL : SEÇÃO CRIMINAL NR.PROCESSO : 5836883-93.2023.8.09.0000…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 9876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2520700 - ES (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 9877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito. VI – Apelação do réu não provida. Nas razões do…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0441226-2 - Disponibilizado em 10/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2520700 - ES (2023/0441226-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :…