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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 205 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Aliciamento para o fim de emigração

Andamento do Processo n. 0002805-66.2016.403.6103 - 19/06/2018 do TRF-3

do artigo 109, inciso V do CP.Verifico que entre a data da sentença condenatória e o trânsito emjulgado, transcorreu... e grau de jurisdição, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da ré quanto ao delito previsto no artigo 205... do Código Penal, emrazão da prescrição da pretensão punitiva, comfundamento nos ...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

RELAÇÃO 0787/2018 Processo 0038827-27.2017.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tortura - P... propriamente ditos. Os crimes praticados estão capitulados no recebimento da denúncia - Art. 312 “caput” (duzentos e dezessete... vezes) e Art. 282 “caput” (tres mil e trezentos e quinze vezes)...

Pg. 722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

quanto ao delito previsto no artigo 205 do Código Penal, emrazão da prescrição da pretensão punitiva, comfundamento nos artigos... do exposto, comfundamento no artigo 107, inciso IV c.c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta... do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execuções Penais,...

Andamento do Processo n. 8872-24.2010.4.01.3901 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/06/2018 do TRF-1

ao crime previsto no art. 205 do Código Penal, com fulcro no que dispõe o art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP... descritos no art. 180 do CP e artigos 14 e 16, com o aumentativo do art. 20, todos da Lei 10.826/2003, na forma do art. 70... do Código Penal. Determino, por conseguinte, a baixa e remessa dos autos ...

Pg. 152. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/06/2018

estatal com relação ao crime previsto no art. 205 do Código Penal, com fulcro no que dispõe o art. 107, IV, c/c art. 109, V... relativamente aos delitos descritos no art. 180 do CP e artigos 14 e 16, com o aumentativo do art. 20, todos da Lei 10.826/2003..., na forma do art. 70 do Código Penal. Determino, por consegui...

PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC 450772 SP 2018/0118437-2

. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. ART. 205 E ART. 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 46 DA LEI N. 9.605/98. ALEGADA AUSÊNCIA... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. ART. 205 E ART. 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 46 DA LEI N. 9.605... diversas da prisão, o julgamento definitivo deste writ. É o relatório. ...

Pg. 6050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2018

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 205 E ART. 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO... 46 DA LEI N. 9.605/98. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE... a responsável por providenciar, regularmente, por meio de visitantes - no caso, a ...

Pg. 186. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2018

ao delito previsto no artigo 205 do Código Penal , razão pela qual acolhe-se a tese ministerial, rejeitando... a conduta do réu para o delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal , ao fundamento... do artigo 44 , § 2º , parte final, do Código Penal . Assim, além da pena pecuniária, impin...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 12962018

.e, modificou-se a natureza do crime tipificado no art. 205 do Código Penal Militar para o homicídio do art. 121 do Código... capitulado no art. 205 do Código Penal Castrense, somente deslocou a competência desta Justiça Militar para a Justiça... do parágrafo único do art. 9º do CPM, com redação dada pela Lei 9.299/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011378620154047006 PR 5001137-86.2015.4.04.7006

o disposto no § 1º, do art. 110, do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.234/2010, vez que os fatos ocorreram.... 205, combinado com o art. 30, ambos do Código Penal, por duas vezes, e do crime previsto no art. 171 do Código Penal; (3... e JAIRO CAVALARO VIEIRA JUNIOR incidiram nas condutas tipificadas no art...

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