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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 205 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Aliciamento para o fim de emigração

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079491841 RS

da avença entre os contratantes originários, sendo inaplicável à lide o prazo decenal do art. 205 do Código Penal. APELAÇAO... o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem no art. 205 e 206... de incidir o disposto no art. 1.219 do Código Civil. Admitir-se o...

Pg. 317. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 205 do Código Penal (exercício de atividade...”. Na hipótese, o apelante foi condenado à pena de 3 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 205 do Código...-se o reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal. Co...

Pg. 318. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

do crime previsto no art. 205 do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa..., com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. Comunique-se o juízo de origem para... as providências cabíveis e necessárias. P. I. C. Agravo de Execução Penal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79422520148120021 MS 0007942-25.2014.8.12.0021

pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 205 do Código Penal (exercício de atividade... condenado à pena de 3 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 205 do Código Penal. Não houve recurso... Júnior Lázaro Leal Paes pela prática do crime previsto no art. 205 do Código Penal,...

Pg. 540. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

E PROCESSUAL PENAL ¿ APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF ¿ CRIMES AMBIENTAIS ¿ ARTS. 40 E 48 DA LEI 9.605/98 C/C ART. 205 DO CP ¿ AUSÊNCIA... público logrou estabelecer suficientemente os limites previstos no Decreto criador do PARNA Bocaina, muito embora... NETO Relator 2ª Turma Especializada Apelação Criminal - Turma Especiali...

Andamento do Processo n. 0008778-02.2016.403.6103 - 03/12/2018 do TRF-3

do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do delito previsto no artigo 2º, da Lei 8.176/91 imputado a Adilson... a extinção da punibilidade da ré quanto ao delito previsto no artigo 205 do Código Penal, emrazão da prescrição da pretensão... de ordempública, por força do artigo 61 do Código de Processo Penal, ...

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

da Lei 8.137/1990 e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2848/1940) estiveremsob parcelamento....c. artigo 109, inciso V do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do delito previsto no artigo 2º, da Lei 8.176/91..., deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da ré quanto ao delit...

Andamento do Processo n. 2894-67.2018.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/11/2018 do TRF-1

FEDERAL contra ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, pela prática da infração penal prevista no artigo 171, caput c/c artigo... 205, ambos do CP. (...) Em face do exposto, DEIXO DE ABSOLVER sumariamente o réu ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA...Andamento do Processo n. 2894-67.2018.4.01.3810 - Ação Penal de Competência...

Pg. 670. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/11/2018

no artigo 171, caput c/c artigo 205, ambos do CP. (...) Em face do exposto, DEIXO DE ABSOLVER sumariamente o réu... a ele atribuídas conforme as aptidões do condenado, nos termos do §1º do art. 149 da Lei n.º 7.210/84. Expeça-se carta precatória para... oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALEXANDER IVAN D...

Pg. 2018. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

. 334 do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/2014, aplicando-lhe pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses... ADVOGADO: SP087532 - QUINTINO BROTERO DE ASSIS NETO INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CP... com infração de decisão administrativa (Código Penal, art. 205). Na audiência prelimi...

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