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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 205 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Aliciamento para o fim de emigração

Andamento do Processo n. 0501648-02.2017.4.02.5001 - Execução Penal - 16/08/2018 do TRF-2

, pela prática do delito tipificado nos arts. 2º da Lei 8.176/1997 e 205 do Código Penal . A pena privativa de liberdade... (Inteligência do art. 148 da Lei 7.210 /84). (HC 200604000342995, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 – OITAVA TURMA, DJ 01/11... alternativa, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. 2. Interp...

Pg. 165. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

. Vitória/ES, 13/07/2018. (assinado eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006) VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA... do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado nos arts. 2º da Lei 8.176/1997 e 205.... Vitória/ES, 27/06/2018. (assinado eletronicamente, nos termos da Lei ...

Pg. 602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

de Advogados do Brasil. Dessa forma, incorreu não na prática do artigo 205 do Código Penal1 , senão na do art. 47 do Decreto-lei.... Com efeito, o crime previsto no art. 205 do Código Penal incrimina a conduta de “exercer atividade”, enquanto a infração penal... inserta no art. 47 do Decreto-lei 3.688/1941 se carac...

Pg. 603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

capitulado no art. 205 do Código Penal pressupõe o caráter habitual da conduta, exercício da atividade genericamente..., que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contravenções Penais aplica-se tanto ao profissional não inscrito nos quadros...-se (sem grifos no original): E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO REC...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50049174220174047207 SC 5004917-42.2017.4.04.7207

EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. NARRATIVA. EMENDATIO LIBELLI . CÓDIGO PENAL, ARTIGO 205 X LEI 8.078/90, ARTIGO 65... previsto no artigo 205 do Código Penal, in verbis : "Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão... os preceitos proibitivos insculpidos nos artigos 205, 299 e 304, na forma do art. ...

Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50049174220174047207 SC 5004917-42.2017.4.04.7207

. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. NARRATIVA. EMENDATIO LIBELLI. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 205 X... LEI 8.078/90, ARTIGO 65. ESPECIALIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DE SOLUÇÃO DE ANTINOMIA: ESPECIALIDADE... de critério de solução de antinomia, no caso, o da especialidade. Solu...

Andamento do Processo n. 0500072-32.2017.4.02.5111 - Ação Penal - 13/08/2018 do TRF-2

descrita no art. 205 do Código Penal . Frustradas as tentativas de intimação do indiciado, foi designada audiência para... de Ademir Marins com base no art. 107 , I do Código Penal . Registre-se a extinção da punibilidade no Sistema de Informações.... O art. 107 , I do Código Penal estabelece que a morte do agente é c...

Pg. 1760. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

com base no art. 107, I do Código Penal. Registre-se a extinção da punibilidade no Sistema de Informações de Direitos... art. 205 do Código Penal. Frustradas as tentativas de intimação do indiciado, foi designada audiência para o dia 2 de maio... GOUVEA JUNIOR Diretor de Secretaria Processo 0500072-32.2017.4.02.511...

Andamento do Processo n. 0008077-30.2018.403.6181 - 06/08/2018 do TRF-3

cominfração de decisão administrativa, conforme artigo 205, do Código Penal. Consta dos autos que, no dia 15 de dezembro... fls. 90/91, proposta de transação penal ao autor do fato, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, por se tratar... de proposta de transação penal para o autor do fato EDVALDO LIMA DE SOUZA, n...

Pg. 201. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período emque a pessoa jurídica relacionada... do artigo 396 do Código de Processo Penal, comredação dada pela Lei 11.719/2008, determino a CITAÇÃO do(s) acusado(s... apuração de suposto exercício de atividade cominfração de decisão adminis...

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