Art. 205 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Aliciamento para o fim de emigração

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00048663020124036105 SP

tipificados nos artigos 132 e 205, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de detenção, em regime... de decisão administrativa - artigo 205 do Código Penal Na primeira …

Página 618 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

a extinção da punibilidade da ré quanto ao delito previsto no artigo 205 do Código Penal, emrazão da prescrição..., comfundamento no artigo 107, inciso IV c.c. artigo 109, inciso Ve art. 112, …

Página 619 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

quanto ao delito previsto no artigo 205 do Código Penal, emrazão da prescrição da pretensão punitiva, comfundamento... Penal, no tocante a PAULO ROBERTO DASILVA, e artigos 299 c.c. art. 69, ambos …

Andamento do Processo n. 0000749-57.2018.5.12.0024 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-12

tanto. Tal conduta, inclusive, é passível de adequação ao tipo penal previsto no art. 205 do CP. Intime-se para ciência...Andamento do Processo n. 0000749-57.2018.5.12.0024 - ATOrd - 16/08/2019 do …

Página 4174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

previsto no art. 205 do CP. Intime-se para ciência, por meio de sua procuradora constituída. Dê -se ciência do fato à... profissional a quem sequer possuía habilitação legal para tanto. Tal …

Página 680 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

da Justiça Militar fez incidir a minorante prevista no § 1º, do art. 205, do CP, em sua fração máxima de 1/3 (um terço... DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LE…

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0015062019

capitulado no art. 205 do Código Penal Castrense, somente deslocou a competência desta Justiça Militar para a Justiça Comum..., o parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar, passou a ter a …

Andamento do Processo n. 0000331-78.2009.403.6003 - 07/08/2019 do TRF-3

o como incurso nas penas do artigo 183 da Leinº 9.472/97, bemcomo dos artigos 205 e 336 do Código Penal, emconcurso... do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.Por sua vez, emrelação aos crimes …

Página 1191 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2019

do artigo 183 da Leinº 9.472/97, bemcomo dos artigos 205 e 336 do Código Penal, emconcurso material(art. 69 do CP... dos artigos 205 e 336 do Código Penal, pelo advento da prescrição da pretensão …

Página 586 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

-53, imputando-lhe a conduta descrita como crime no artigo 205 do Código Penal.Consta na denúncia, emsíntese, que:a) no... da Leinº 7.210/84, artigo 107, II, do Código Penal, e artigo 1º do Decreto