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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 205 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Aliciamento para o fim de emigração

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

tipificado no art. 205 do Código Penal, que, em tese, atenta diretamente contra a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB... autos consiste em definir se a conduta narrada melhor se amolda ao art. 205 do CP ou ao art. 47 do Decreto-lei n. 3.688.... O juízo suscitante alega que a conduta narrada melhor se amolda ao art. 47...

Pg. 2380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

do art. do Decreto-Lei 3.688/41; a expressão "decisão administrativa" contida no art. 205 somente pode ser entendida... pela OAB, pratica o exercício da profissão, não comete o crime previsto no art. 205 do CP e sim a contravenção penal... de fls. 60/63, no sentido de que: Com efeito, o crime previsto no art. 205 d...

Pg. 2381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

Pg. 2381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018 penal especial em relação ao apontado no art. 205 do Código... melhor se subsume ao art. 47 do Decreto-lei n. 3.688/1941. Deste modo, tendo em vista que, nos termos do art. 109, IV... Penal e tendo-se em conta, ainda, que não se extrai habitualidade da conduta pr...

Pg. 95. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2018

o crime disposto no art. 205 do Código Penal. O provimento de fl. 89, determinou a designação de audiência preliminar..., com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4997454302225. Pág. 1/3... de autoria e materialidade deli...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 13382018

-se a natureza do crime tipificado no art. 205 do Código Penal Militar para o homicídio do art. 121 do Código Penal comum... na natureza do crime capitulado no art. 205 do Código Penal Castrense, somente deslocou a competência desta Justiça Militar... único do art. 9º, do Código Penal Militar, passou a ter a seguinte r...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 13442018

qualquer transmutação na natureza do crime capitulado no art. 205 do Código Penal Castrense, somente deslocou a competência.... Senão vejamos: Após a modificação promovida pela Lei 9.299 /96, o parágrafo único do art. 9º , do Código Penal Militar... imputado a policial militar contra civil – Lei 9.299 /96 e EC 45 /...

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/09/2018

da Lei Federal n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e Lei Federal ... artigo 205 e 71, ambos do Código Penal , c/c, artigo 11 , da Lei 8.429 /92. II - Que seja oficiado o Ministério... ensejadora de demissão previsto no art. 149, I, IV, XIII, da Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 0008585-84.2016.403.6103 - 21/09/2018 do TRF-3

a apelação referida no art. 82 desta Lei. 6º A imposição da sanção de que trata o 4º deste artigo não constará... do crime imputado ao investigado, emaplicação análogica do quanto disposto no artigo 89, 5º da Lei 9.099 /95.Diante... JOSE DOS SANTOS ) Instaurado inquérito policial para apurar a prática, emtese, de c...

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

, emtese, de crime capitulado no artigo 205 do Código Penal , por EDILSON GOMES FLOR, o membro do Ministério Público... Gervilla (fls. 03/46), para apurar a prática, emtese, dos delitos capitulados no artigo 22 da Lei n.º 7.492 /86 e artigo..., do crime capitulado no artigo 342 do Código Penal , por CÉLIO TEODORELI e A...

Andamento do Processo n. 0000130-96.2015.4.02.5003 - Proposta de Transação - 12/09/2018 do TRF-2

penalmente relevante descrita na norma penal incriminadora do artigo 205 do Código Penal . Em 06/07/2016, realizou... -Extintivas de Punibilidade (art. 107 , CP ) REGISTRO NR. 001136/2018 . PROCESSO N.º: 0000130-96.2015.4.02.5003.../09/2018 12:30. Camilo Maia Moraes Diretor (a) de Secretaria Sentença/Julgamento Trata-...

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