Artigo 205 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Aliciamento para o fim de emigração
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-08.2022.8.24.0002

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 205 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA POR …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-88.2019.4.04.7202 SC

APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CTPS. CRIME DO ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM IMPEDIMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. CRIME DO ART. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL / SP XXXXX-53.2019.4.03.6103: APR XXXXX-53.2019.4.03.6103

E M E N T A   PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO A CIÊNCIA DO APELADO DO CANCELAMENTO DE SEU REGISTRO. INTIMAÇÃO FICTA NO PROCEDIMENTO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-41.2019.4.03.6105 SP

E M E N T A   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 205 do CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. O apelante foi condenado pela …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-29.2022.4.01.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO em seu próprio favor, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-61.2018.8.19.0001 202005001327

APELAÇÃO CRIMINAL - AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA EMBOSCADA E VIOLAÇÃO DE DEVER …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-37.2020.8.26.0224 SP XXXXX-37.2020.8.26.0224

Apelação – Juizado Especial Criminal – Art. 205 do CP – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida - Dosimetria adequada – Recurso desprovido.
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