Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
Fabio Lacerda de Magalhães, Estudante de Direito
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ano passado

Judicialização e Ativismo Judicial - Efeitos Colaterais do Neoconstitucionalismo

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