Artigo 124 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 124 - A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado. Às famílias numerosas serão atribuídas compensações na proporção dos seus encargos.
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
há 12 anos

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Direito de família - Divórcio direto - Não comprovação da separação de fato por mais de dois anos

Jurisprudência mineira Jurisprudência cível Apelação cível - direito de família - divórcio direto - não comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos - CF , art.  226 ,  § 6º , com a…
2
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 13 anos

Pedido para converter separação judicial em divórcio não procede

Sem que sejam preenchidos os requisitos postos no Código Civil , é improcedente o pedido para converter separação judicial em divórcio com base na Emenda Constitucional 66 , de 2010. A decisão é da…
0
0
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
há 14 anos

Jurisprudência TJ-RS - Apelação cível - Separação judicial - Pedido de conversão em divorcio - Impossibilidade - Emenda constitucional 66/2010

Apelação cível - Separação judicial - Pedido de conversão em divórcio - Impossibilidade - Emenda constitucional 66 /2010 - Nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal - Vigência da…
0
0
JurisWay
JurisWay
há 13 anos

Improcedente pedido para converter separação judicial em divórcio

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, confirmou sentença que havia indeferido a petição inicial de pedido para que fosse convertida uma separação judicial em…
0
0
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
há 12 anos

Jurisprudência STJ - Direito de família - Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo) - Interpretação dos arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do Código Civil de 2002

EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO…
2
0