Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 6 horas

Intimação - Agravo De Instrumento - 0718450-41.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0718450-41.2024.8.07.0000 POLO PASSIVO S. L. S. M. ADVOGADO(A/S) MAURO JOSE DE OLIVEIRA | 30854/DF RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA | 24821/DF DANIEL SARAIVA VICENTE | 35526/DF BARBARA FALEIRO…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 6 horas

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 7005910-45.2024.8.22.0005 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005910-45.2024.8.22.0005 POLO PASSIVO FABRICIO MIRANDA MACHADO PAES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 6 horas

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7010514-61.2024.8.22.0001 POLO PASSIVO EDEJOFRE DOS SANTOS OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 6 horas

Intimação - Apelação Cível - 0711575-41.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0711575-41.2023.8.07.0016 POLO PASSIVO A. A. M. ADVOGADO(A/S) CARLA MAGALI GEHLEN | 44745/DF MARCELO LOBATO LECHTMAN | 13339/DF FABIO CIPRIANO CHAVES | 33220/DF CAMILA CIPRIANO CHAVES |…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 6 horas

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 7000063-42.2023.8.22.0023 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000063-42.2023.8.22.0023 POLO ATIVO ARLEY DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A/S) MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO | 268666/SP KARINY JACINTHO BOLDRINI | 11976/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 6 horas

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0806646-05.2023.8.14.0201 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806646-05.2023.8.14.0201 POLO ATIVO E. J. D. O. G. ADVOGADO(A/S) RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO | 21268/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 6 horas

Intimação - Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos - 0708219-44.2023.8.07.0014 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708219-44.2023.8.07.0014 POLO PASSIVO R. A. T. L. ADVOGADO(A/S) SIMONE CAPPSSA | 18726/DF DEBORA ARAUJO CAVALCANTE | 41466/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 6 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7006239-51.2024.8.22.0007 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7006239-51.2024.8.22.0007 POLO ATIVO AILTON VIEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO I. V. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 horas

Página 244 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

Sentença: ... Desprovimento do recurso." \par \pard Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 1699 do Código Civil c/c o artigo 15 da Lei n°. 5478/68 e exonero o requerente…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 horas

Página 1442 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

CONTRA FILHA MENOR PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO, EM VIRTUDE DE…
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