Art. 46, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no

Página 943 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992. Condeno..., proceda-se à remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça, por …

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

, tornam desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46, §§ 2º e 3º, do ECA.De outra quadra, é de lembrar... de, pelo menos, dezesseis anos em relação ao adotando (art. 42, § 3º, do …
há 4 meses

Adoção internacional

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 8.069/1990. Neste dispositivo, houve a prevalência da ideia da adoção... os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família …

Página 757 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2019

proclama o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 43 "a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens... supracitados, tornam desnecessário o estágio de convivência, nos termos …

Página 2834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

psicossocial dos envolvidos, com a consequente apresentação do estudo previsto nos termos do art. 46, §§ 3 e 3-A, do ECA. Por fim... termos do Comunicado CG 2290/2016, publicado no DJE, Edição …

Andamento do Processo n. 0000941-12.2016.8.10.0138 - Processo de Conhecimento - 14/03/2019 do TJMA

de convivência, nos termos do art. 46, §§ 2º e 3º, do ECA.De outra quadra, é de se lembrar que, segundo o vigente ordenamento... adotanda (art. 42, § 3º, do ECA) e (d) têm boa conduta social e …
Camila Gonzaga, Advogado
há 11 meses

Evolução histórica da adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993.

). Consagrado no artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente § 3º (ECA, 1990), Adoção internacional pressupõe a intervenção... da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), Lei de n º 12.010 de julh…

Andamento do Processo n. 0000114-97.2012.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 27/11/2018 do TJMA

de convivência, nos termos do art. 46, §§ 2º e 3º, do ECA.De outra quadra, é de lembrar-se que, segundo o vigente ordenamento...); possui distância etária de, pelo menos, dezesseis anos em relação …

Andamento do Processo n. 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - 03/07/2018 do TJSP

Processo 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - E.D.T. e outro - 3. O processo de adoção internacional está instruído com o laudo de habilitação favorável à inscrição dos…

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2018

se à autoridade policial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)…