Art. 46, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o -A. Ao final do prazo previsto no § 3 o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no

Andamento do Processo n. 0003300-31.2018.8.26.0198 - 11/12/2019 do TJSP

Processo 0003300-31.2018.8.26.0198 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Internacional - H.R.B. - - S.T.S. - D.T.S. - - S.B.A. - L.F.S.A. - - R.H.S.A. - Os documentos juntados comprovam…

Página 3538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

AO FUNDO ESPECIAL DO TJ EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CASO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO ANTERIOR NO MESMO PRAZO, REVOGO A MULTA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE…

Página 943 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

Convênio nº 406137, a rejeição da inicial é medida de rigor.DO DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, RECHAÇO as preliminares aventadas e, no mérito, REJEITO a petição inicial,…

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

RÉU: PROCESSO Nº. 541-94.2013.8.10.0140 (5462013)AÇÃO DE ADOÇÃOSENTENÇATrata-se de Ação de Adoção proposta por F. S. e M. S. M. S., assistidos pelo MP, em favor da infante A. K. M. dos R., nascida em…
há 9 meses

Adoção internacional

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Graduação em Direito ADOÇÃO INTERNACIONAL: uma análise da aplicabilidade de normas e aspectos jurídicos Liellen Santana da Cruz Telhado Brasília – 2019…

Página 757 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2019

investigante desde 2002, e que, quando a conheceu, sua mãe morava com o investigado. Informou, ainda, que tem conhecimento de que o casal possem 05 (cinco) filhos, e que o investigado sempre se…

Página 2834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

termos do Comunicado CG nº 2290/2016, publicado no DJE, Edição 2253, páginas 07/09, em 05/12/2016, devendo comprovar nestes autos sua distribuição, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LEONARDO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0000941-12.2016.8.10.0138 - Processo de Conhecimento - 14/03/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0000941-12.2016.8.10.0138 (9902016) AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO ADOTANTE: ANTONIO CARDOSO DAS NEVES e ESZIRENE LISBOA DAS NEVES ADVOGADO: NORMA SOUZA DA SILVA ( OAB 12991-MA )…
Camila Gonzaga, Advogado
ano passado

Evolução histórica da adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993.

RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar a adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993, tendo como principal função a colocação de um menor em uma família substituta, sendo esta…

Andamento do Processo n. 0000114-97.2012.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 27/11/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000114-97.2012.8.10.0119 (1142012) AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO ADOTANTE: ANTONIO FLÁVIO SOUSA DA SILVA e LOURDES SOUSA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…