Artigo 1693 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

Andamento do Processo n. 2284464-07.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2021 do TJSP

Nº 2284464-07.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. V. W. -Agravado: P. W. - 1. Processe-se o agravo com a antecipação da tutela…

Andamento do Processo n. 0005185-54.2021.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0005185-54.2021.8.26.0011 (processo principal 1001532-27.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gabriel Pires Paschoa - - Bernardina Pires Rosario Paschoa - Azul Companhia de…

Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

à parte exequente. Int. São Paulo, data supra. - ADV: ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002371-03.2019.8.16.0081 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002371-03.2019.8.16.0081 POLO ATIVO MáRCIA MOREIRA TABORDA GONçALVES PAOLA RHAISSA TABORDA GONçALVES POLO PASSIVO ALIANçA - PLANO DE ASSISTêNCIA FAMILIAR LTDA. FUNERáRIA ALIANçA LTDA…

Andamento do Processo n. 2259000-78.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2021 do TJSP

Nº 2259000-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 581 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

se de agravo com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra a r. decisão com cópia a fls. 124, que determinou o bloqueio de vultoso patrimônio do coagravante, menor impúbere,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015153-38.2015.8.19.0036

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0015153-38.2015.8.19.0036 APELANTE 1: LORRAYNE NOBRE TORRES VALENTE REP/P/S MAE JULIANA DE SOUZA NOBRE WERDAN TORRES APELANTE 2: VIAÇAO NOVACAP…

Andamento do Processo n. 1002294-29.2019.8.26.0394 - Arrolamento Comum - 09/11/2021 do TJSP

Processo 1002294-29.2019.8.26.0394 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Keila Aparecida da Silva de Carvalho - Adriano da Silva Carvalho e outro - Vistos. 1. Fls. 79/82: sem rezão aos…

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2021

pedido de tutela incidental, que, como visto, não reflete a sistemática processual adotada pelo CPC. Assim, providencie a Autora a emenda da petição inicial, adequando-a à legislação em vigor, seja…