Alínea "c" do Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
III - quanto à categoria:
c) particular;
Andamento do Processo n. 2070578 - Recurso Especial - 29/05/2023 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 2070578 - CE (2023/0141391-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS ADVOGADOS : CARLOS DAVID…
Página 5956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2023
Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 867-870. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do…
Página 5955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2023
TJCE, assim ementado (fls. 518-520): EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS CONTRA ENTIDADES…
TJSP • Mandado de Segurança Cível • Organização Político-administrativa • XXXXX-62.2019.8.26.0576 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-62.2019.8.26.0576 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública Impetrante: Movida Locação de…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-04.2019.8.06.0001 Fortaleza
Processo: XXXXX-04.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas - ANAV. Embargado: Empresa de Transporte…
TJSP • Mandado de Segurança Cível • XXXXX-97.2020.8.26.0576 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
DECISAO-MANDADO DE NOTIFICAÇAO/CIENTIFICAÇAO Processo n°: XXXXX-97.2020.8.26.0576 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções Impetrante: Mub do Brasil Serviços de…
TJMA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-22.2017.8.10.0001 • Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão
PJEC: XXXXX-22.2017.8.10.0001 - Ação Civil Pública Autora: Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Núcleo de Defesa do Consumidor Defensores Públicos: Alberto Pessoa Bastos; Gabriel Santana…
TJMA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-22.2017.8.10.0001 • Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão
PJEC: XXXXX-22.2017.8.10.0001 - Ação Civil Pública Autora: Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Núcleo de Defesa do Consumidor Defensores Públicos: Alberto Pessoa Bastos; Gabriel Santana…
TJMA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-22.2017.8.10.0001 • Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão
PJEC: XXXXX-22.2017.8.10.0001 - Ação Civil Pública Autora: Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Núcleo de Defesa do Consumidor Defensores Públicos: Alberto Pessoa Bastos; Gabriel Santana…
TJMA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-22.2017.8.10.0001 • Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão
PJEC: XXXXX-22.2017.8.10.0001 - Ação Civil Pública Autora: Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Núcleo de Defesa do Consumidor Defensores Públicos: Alberto Pessoa Bastos; Gabriel Santana…