Alínea "a" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;