Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 27. Para o efeito da aplicação deste Código, consideram-se servidores da Justiça Militar os juízes, os servidores públicos e os auxiliares da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Casos de prevalência do Código Penal Militar
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Diário Oficial do Município de São Paulo
mês passado

Página 116 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Abril de 2024

resposta da Promotoria será encaminhada para ser juntada à ata desta reunião. Durval explicou a necessidade de responder à Promotoria mostrando que, ao contrário do que afirma a SEME, o projeto prevê…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2021

SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Departamento de Polícia Judiciária da Capital 6ª Delegacia Seccional de Polícia - Santo…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Página 24 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Fevereiro de 2021

Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 3509-2, que poderá ser reimpresso durante todo o período de inscrição; III. O pagamento após a data de vencimento implica CANCELAMENTO da inscrição.
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Página 24 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Novembro de 2020

inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 21 de dezembro de 2020, para conhecimento. § 20 - A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA e sua…
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Superior Tribunal Militar
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há 4 anos

Página 14 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Julho de 2020

cumpre esclarecer que, primeiro, a matéria em análise não se trata de competência relativa e sim absoluta; segundo, a competência penal in tela é de natureza originária dos Conselhos de Justiça para…
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Superior Tribunal Militar
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há 4 anos

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Abril de 2020

previstos na Legislação Penal comum, se preencherem a referida tipicidade indireta, serão atraídos pela Legislação Penal Militar. 24. Assim, o art. 27 da LOJM, ao se referir aos " delitos previstos…
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Superior Tribunal Militar
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há 5 anos

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 7 de Outubro de 2019

8.457/1992. Alegou, igualmente, a violação do princípio do devido processo legal, assegurado no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República. No mérito, o Recorrente afirmou ser equivocada a…
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Superior Tribunal Militar
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há 5 anos

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Setembro de 2019

assegurado no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República. No mérito, o Recorrente afirmou ser equivocada a interpretação dada pelo juiz a quo à nova redação do inc. II do art. 27 da LOJM.
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Agosto de 2019

XXXXX-61.2019.7.00.0000 e com suporte no precedente oriundo do Egrégio Supremo Tribunal Federal (AP 937QO), uma vez que a competência Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM para…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2019

submetido ao exame da Primeira Turma, (HC 141.590, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. para acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/11/2018), que a possibilidade conferida ao réu de…
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