Inciso III do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

NÚMERO ÚNICO: 1001343-59.2018.5.02.0371 POLO ATIVO DAIANE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO GENIVALDO SOURIENSE GUEDES G.S.GUEDES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ADVOGADO(A/S) ERIETE RODRIGUES GOTO |…

NÚMERO ÚNICO: 0153600-31.1997.5.02.0401 POLO ATIVO SANDRA REGINA CANDIDO VALENÇA POLO PASSIVO MINI MERCADO E PADARIA VILA MIRIM LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE STALIN WOJTOWICZ | 0023364/SP DATA DE…

NÚMERO ÚNICO: 0191400-13.2004.5.02.0316 POLO ATIVO ELIAS RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA MAX - SEGURANCA S/C LTDA PLANAVE NAVEGACAO DA AMAZONIA…

NÚMERO ÚNICO: 0240000-18.1992.5.02.0015 POLO ATIVO ROSANA MARIA MELO DE MOURA POLO PASSIVO AUTO VAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) AGENOR BARRETO PARENTE | 0006381/SP CLARISSE ABEL…

NÚMERO ÚNICO: 0277100-50.2003.5.02.0361 POLO ATIVO JOAO PINHEIRO DA SILVA POLO PASSIVO ARBAYT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME CONSTRUTORA MOURA SCHWARK LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA |…

devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do…

AGRAVADOS: G.S.GUEDES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E GENIVALDO SOURIENSE GUEDES REPRESENTANTE: GENIVALDO SOURIENSE GUEDES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO…

1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de…

constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a…

tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se…