Inciso III do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 114. É vedado ao juiz, sob pena de perda do cargo judiciário:
III - exercer atividade político-partidária.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0093100-54.1993.5.02.0331 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 0093100-54.1993.5.02.0331 (AP) AGRAVANTE: JUVENAL DA SILVA ROBERTO AGRAVADO: CIA PAULISTA DE ESTACAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0093100-54.1993.5.02.0331 SP

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF …

Recurso - TRT08 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Vidro Fino Comercio e Industria, Maia Industria,Comercio e Importacao e Amazonia Industria e Comercio de Vidros

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 10a VARA DO TRABALHO DE BELÉM. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, doravante denominado de agravante nos autos do…

Súmulas - Código Civil Comentado

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas vinculantes 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a…

Andamento do Processo n. 1000886-60.2018.5.02.0069 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-1000886-60.2018.5.02.0069 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE HILDA MITIKO SUGIYAMA NEVES ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) AGRAVADO ROBERTA R. DE ARAUJO - ME…

Andamento do Processo n. 1000917-63.2018.5.02.0204 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-1000917-63.2018.5.02.0204 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ALAN DE ALMEIDA CAIRES ADVOGADO CLOVIS BARBOSA GOMES(OAB: 100569/SP) AGRAVADO MG4 LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000886-60.2018.5.02.0069 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-1000886-60.2018.5.02.0069 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE HILDA MITIKO SUGIYAMA NEVES ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) AGRAVADO ROBERTA R. DE ARAUJO - ME…