Parágrafo 2 Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Maio de 2024

confiáveis. 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a douta decisão monocrática. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0345380-72.2017.8.19.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJRJ

id: 8251477 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 010. APELAÇÃO 0345380-72.2017.8.19.0001 Assunto: Quadrilha ou…
Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Página 35693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Publicação do processo nº 2023/0012762-6 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 797472 - RS (2023/0012762-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Publicação do processo nº 2023/0012762-6 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 797472 - RS (2023/0012762-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…
Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 25 dias

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Abril de 2024

Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES (1º Vogal) e MÁRIO MAZUREK (Presidente e 2º Vogal).Macapá (AP), 09 de abril de 2024.
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Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0002252-48.2019.8.03.0002 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJAP

Nº do processo: 0002252-48.2019.8.03.0002 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO(RSE) CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Recorrido: RICARDO PINHEIRO DA…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 10079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

Revisão Criminal n. XXXXX-42.2017.8.24.0000, de Brusque, Seção Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 29/03/2017). Por outro lado, o pedido repetido não veio acompanhado de qualquer…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0460578-0 - Disponibilizado em 16/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 879194 - SC (2023/0460578-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : NATHALIA POETA DOS SANTOS ADVOGADA : NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 IMPETRADO : TRIBUNAL…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Página 8052 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Aduz que: (a.1) as provas testemunhais ouvidas em Plenário comprovam que não havia desavenças entre as partes, desse modo, o único motivo que ocasionou a briga entre os dois foi em decorrência de…
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