Artigo 1676 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.
Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 10 meses

As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade no testamento e na doação e seu cancelamento

AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE NO TESTAMENTO E NA DOAÇÃO E SEU CANCELAMENTO Rogério Tadeu Romano O art. 1.848 do Código Civil trata das cláusulas restritivas…
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Flávio Tartuce, Advogado
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O CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INSERIDAS NO TESTAMENTO E NA DOAÇÃO Flávio Tartuce [1] Como é notório, o art. 1.848 do Código Civil trata das cláusulas restritivas de inalienabilidade,…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
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ano passado

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Rogério Tadeu Romano, Advogado
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há 2 anos

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O REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL DE AQUESTOS Rogério Tadeu Romano O Código Civil de 2002 dita um novo regime de bens, nos artigos 1672 a 1686. Tal regime é o da participação final dos aquestos. Nesse…
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Entenda os 5 principais regimes de bens e suas implicações na vida do casal.

Regime de bens é o conjunto de regras que norteiam as questões patrimoniais do casal - sejam casados ou em união estável, sua formalização se dá obrigatoriamente por escritura pública de pacto…
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Kethelin Bogowicz O Tormena
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Regime da Participação Final nos Aquestos

O regime da participação final nos aquestos, normalmente, é o menos escolhido. A escolha por esse regime impõe a realizada de pacto antenupcial ou contrato escrito , onde os cônjuges/companheiros…
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há 4 anos

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Da inalienabilidade do usufruto

RESUMO No decorrer da constante evolução em que nossa sociedade se encontra, o presente trabalho possui como escopo discorrer acerca da inalienabilidade do direito real de usufruto, elencada há…
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Gabriel Magalhães, Bacharel em Direito
Gabriel Magalhães
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Direito de Família

INTRODUÇÃO - Atualmente, vemos claramente, como atestam informações sustentadas por dados sociais extraídos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que em geral, a busca pela conectividade das…
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