Alínea "a" do Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 4407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73430 - BA (2024/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : JOSE BALBINO SILVA CAETANO ADVOGADOS…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 8683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 8684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 17/3/2020). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte local, em sede de habeas corpus , afastou a alegada incompetência da Justiça Comum Estadual…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 8 dias

Página 152 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Maio de 2024

dos critérios previstos no art. 59 deste Código.” de modo que, restando desfavorável uma circunstância judicial preponderante, resta justificada a fixação do regime mais grave. A C Ó R D Ã O Vistos,…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 8 dias

Página 344 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Maio de 2024

de drogas na fixação da pena-base e para estabelecer o regime prisional, pois a ocorrência de dupla punição ocorre quando o mesmo fundamento é adotado para fixar a própria pena em mais de uma fase da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 37975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Criminal da Capital (fls.1423-1439) Os embargos foram rejeitados (fls. 1469-1504). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 37976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Reconhecido na origem que autor e vítima eram militares da ativa e que restou abalada a instituição militar para cometer o crime, entendo que o fato atrai a competência da Justiça Militar, nos termos…
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há 11 dias

Página 37977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

enseja recurso especial”. Neste sentido, o entendimento da Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MILITAR DA ATIVA. CRIME NÃO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS TAREFAS OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.
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há 16 dias

Página 2427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

BOMBEIROS MILITARES EM OPERAÇÃO DE SOCORRO A POTENCIAL SUICIDA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.491, DE 13/10/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] 2. O desacato e a desobediência podem…
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Superior Tribunal Militar
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há 22 dias

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 19 de Abril de 2024

GIOVANNA DE CAMPOS BELO Secretária Judiciária AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR AUDITORIA DA 7ª CJM RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Em decisão de 17/04/2024, nos autos do Inquérito Policial Militar nº…
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