Parágrafo 1 Artigo 112 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
Art. 112. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
Parágrafo único. Para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processo e julgamento de rito sumaríssimo, observados os critérios de descentralização, de economia e de comodidade das partes.
I - Supremo Tribunal Federal; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
II - Conselho Nacional da Magistratura; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
III - Tribunal Federal de Recursos e juízes federais; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
IV - Tribunais e juízes militares; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
V - Tribunais e juízes eleitorais; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
VI - Tribunais e juízes do trabalho; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
VII - Tribunais e juízes estaduais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
Parágrafo único. Lei complementar denominada Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estabelecerá normas relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, às vantagens, aos direitos e aos deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou dela decorrentes. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
