Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
V - defender a jurisdição do Tribunal;
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 5 dias

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: CumSen XXXXX-76.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Trata–se de Recurso Especial Eleitoral (ID nº 71808024) interposto por ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA , com fundamento no art. 276 , I , a , do…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0604943-73.2022.6.13.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0604943-73.2022.6.13.0000 PROCESSO : 0604943-73.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0605866-02.2022.6.13.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0605866-02.2022.6.13.0000 PROCESSO : 0605866-02.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0605318-74.2022.6.13.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0605318-74.2022.6.13.0000 PROCESSO : 0605318-74.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0603612-56.2022.6.13.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0603612-56.2022.6.13.0000 PROCESSO : 0603612-56.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0605429-58.2022.6.13.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0605429-58.2022.6.13.0000 PROCESSO : 0605429-58.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…
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Publicação do processo nº 0604506-32.2022.6.13.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0604506-32.2022.6.13.0000 PROCESSO : 0604506-32.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0604681-26.2022.6.13.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0604681-26.2022.6.13.0000 PROCESSO : 0604681-26.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…
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Publicação do processo nº 0603792-72.2022.6.13.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0603792-72.2022.6.13.0000 PROCESSO : 0603792-72.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0604516-76.2022.6.13.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0604516-76.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0604516-76.2022.6.13.0000 PROCESSO : 0604516-76.2022.6.13.0000…