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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/04/2017

Desta feita, defiro parcialmente o pedido formulado pelo requerente, para que a penalidade seja compensada a partir das inserções do segundo semestre, no total de 20 minutos. Registre-se.

Andamento do Processo n. 84-46.2016.6.12.0018 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 15/03/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N.º 84-46. 2016.6.12.0018 - CLASSE 30.ª PROCEDÊNCIA: DOURADOS-MS (18.ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO EMBARGANTE: COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 96-60.2016.6.12.0018 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 15/03/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N.º 96-60. 2016.6.12.0018 - CLASSE 30.ª PROCEDÊNCIA: DOURADOS-MS (18.ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: ALDO CESAR MAKERT EMBARGANTE: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO DE

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/03/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DECISÕES/DESPACHOS PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 226-07.2016.6.12.0000 - CLASSE 25ª PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS PRESTADOR:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/03/2017

ADVOGADO: PAULO LOTÁRIO JUNGES - OAB: 5.677/MS ADVOGADA: MARINALDA JUNGES ROSSI - OAB: 14.477/MS ADVOGADA: LUCIANA SILVA DE ALMEIDA - OAB: 17.391/MS ADVOGADA: CRISTINA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MOTA - OAB:

Andamento do Processo n. 14-48.2016.6.12.0044 - Agravo Interno no Recurso Eleitoral - 24/01/2017 do TRE-MS

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL N.º 14-48. 2016.6.12.0044 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS (44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE) AGRAVANTE: LUCIANO SILVA MARTINS ADVOGADA: ANA CRISTINA

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/01/2017

Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do parecer, dou provimento ao presente recurso para reformar a sentença de f. 57/64 e julgar improcedente a representação por prática de propaganda

Andamento do Processo n. 159-67.2016.6.12.0024 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL N.º 159-67.2016.6.12.0024 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: APARECIDA DO TABOADO-MS (24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO) RECORRENTE: JOÃO BARBOSA DE MACEDO ADVOGADO: EVERTON CARAMURU

Andamento do Processo n. 159-67.2016.6.12.0024 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL N.º 159-67.2016.6.12.0024 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: APARECIDA DO TABOADO-MS (24ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: JOÃO BARBOSA DE MACEDO ADVOGADO: EVERTON CARAMURU ALVES - OAB: 11.921/MS

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 23/01/2017

Isso posto, DEFIRO os pedidos postulados para o fim de suspender liminarmente a execução da decisão de mérito de fls. 565/589, até o julgamento dos recursos por este Tribunal, determinando ao Juízo

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