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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;

Andamento do Processo n. 6-14.2018.6.12.0008 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 12/09/2018 do TRE-MS

em seus incisos III e IV do art. 24 e § 3.º do art. 27, determino vista dos autos à douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL... do Partido Podemos - PODE, com fulcro no art. 275 do Código Eleitoral, alegando omissão do julgado ao não intimar o atual... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N.º 6-14.2018.6.12.0008 -...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 12/09/2018

do referido partido. É o que cabe relatar, neste momento. Por força do disposto no Código Eleitoral em seus incisos III e IV... das atribuições que lhe confere o art. 30 , inciso XVI , do Código Eleitoral e, ainda, o art. 21, incisos VIII e XXX..., com fulcro no art. 275 do Código Eleitoral , alegando omissão do julga...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/08/2018

vista dos autos à douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (§ 3.º do art. 27 c.c. o art. 24, incisos III e IV, do Código... de efeitos infringentes, de fls. 305/308, com fulcro no art. 275 do Código Eleitoral. Seguindo, então, orientação...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/08/2018 util...

Andamento do Processo n. 0600369-73.2018.6.12.0000 - Embargos de Declaração - Representação - 09/08/2018 do TRE-MS

vista do feito à douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ( § 3.º do art. 27 c.c. o art. 24 , incisos III e IV , do Código..., o previsto no art. 5º , § 3º, da Lei 7.437 /85 e art. 9º , da Lei 4.717 /65. 2. Inexistência de omissão... e determinou o arquivamento do feito, com fulcro no art. 96 da Lei n.º 9.504 /97 c...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/08/2018

, incisos III e IV, do Código Eleitoral). Em resposta, a PRE vem aos autos pleitear a reconsideração da decisão que indeferiu... que indeferiu a petição inicial e determinou o arquivamento do feito, com fulcro no art. 96 da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 3... em processos equivalentes, foi dada vista do feito à douta PROCUR...

Andamento do Processo n. 312-54.2016.6.12.0007 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 06/08/2018 do TRE-MS

.º do art. 27 c.c. o art. 24, incisos III e IV, do Código Eleitoral). À Secretaria Judiciária para as providências... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL 312-54.2016.6.12.0007 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: CORUMBÁ-MS (7ª ZONA ELEITORAL...Andamento do Processo n. 312-54.2016.6.12.0007 - Embargos de Declaração - R...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/08/2018

ilustrada PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, devendo assim ser procedido (§ 3.º do art. 27 c.c. o art. 24, incisos III e IV..., do Código Eleitoral). À Secretaria Judiciária para as providências pertinentes. Campo Grande, MS, 30 de julho de 2018. (a) Juíza RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Relatora... ELEITORAL 312-54.2016....

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/06/2018

legal, determino vista dos autos à douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (§ 3.º do art. 27 c.c. o art. 24, incisos III..., com pedido de efeitos infringentes, de fls. 378/386, com fulcro nos art. 275 do Código Eleitoral. Seguindo, então... e IV, do Código Eleitoral). À Secretaria Judiciária para as providências pertin...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/06/2018

Regional Eleitoral ( § 3.º do art. 27 c/c o art. 24 , incisos III e IV , do Código Eleitoral e segunda parte do § 2.º...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/06/2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS 990.... (a) Dr.ª TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON Relatora RECURSO ELEITORAL 104-97.2017.6....

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2018

DA CONSULTORIA JURÍDICA 481/2017 DE 15/12/2017 – MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 24, INCISO XVI... DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 24, INCISO XVI DA LEI FEDERAL 8.666/93 - CONTRATO: 007/2018 - CONTRATANTE: C... DE 14/03/2018 – MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação Artigo 24...

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