O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula: Conquanto investido de poder de polícia,…
então candidato nas Eleições Municipais 2004, Carlos Tenório Galve, e determino a regularização da situação no Cadastro Nacional de Eleitores por meio do lançamento do código ASE 612, após o trânsito…
"Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 74, IV, a, da Resolução TSE nº 23.607/2019, julgo NÃO PRESTADAS as contas do candidato a Vereador SAMIR CARLOS SANTOS…
exclusivamente em depoimento de pessoa com envolvimento direto no pleito ou manifesta preferência partidária representaria temeridade do julgador. Tais fatores serão analisados fato a fato. 2.2…
DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Wagner Bento Constantino em 23/02/2010 para a cobrança de multa eleitoral devidamente inscrita em dívida…
conclusão não incide ou atrai suposta violação inc. XXXV, art. 5º da CF/88, estando a decisão agravada, ademais, em plena consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal - STF…
JUSTIÇA ELEITORAL 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12633) Nº XXXXX-87.2023.6.19.0105 / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ…
(REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 060014882, Acórdão de , Relator(a) Des. RAIMUNDO DEUSDETH RODRIGUES JUNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça…
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: A multa eleitoral…
REQUERENTE : SAMIR CARLOS SANTOS SIMOES ADVOGADO : JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (33086/BA) ADVOGADO : LUDIMILA VIANA VIEIRA (33301/BA) ADVOGADO : VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (51176/BA)…