Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2º Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Medidas de segurança
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado do Rio de Janeiro
há 10 anos

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 356, DE 2014

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 10 anos

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 356, DE 2014

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 43 anos

Lei nº 427, de 10 de junho de 1981.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Presidência da Republica
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há 51 anos

Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972.

Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Presidência da Republica
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há 27 anos

Decreto de 13 de maio de 1997.

Renova a concessão da Rádio Cacique de Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 43 anos

Lei nº 427, de 10 de junho de 1981.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 22 anos

LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.
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Presidência da Republica
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há 51 anos

Decreto no 71.500, de 5 de dezembro de 1972.

Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
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