Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Lei supressiva de incriminação
(Revogado)
O Processo Contra o Jornal Última Hora - Parte I - Casos Criminais Célebres - Casos Criminais Célebres - Ed. 2021
1. A denúncia pelos “crimes” contra a segurança nacional “Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 5º RM. O representante do Ministério Público no exercício de suas atribuições e com fundamento nos…