Artigo 20 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Rezende Teixeira e Silva Consultoria Jurídica, Advogado
Rezende Teixeira e Silva Consultoria Jurídica
há 2 anos

Pais biológicos e socioafetivos possuem equivalência de tratamento e efeitos jurídicos

 No dia 11 de outubro de 2021 o STJ divulgou o informativo de jurisprudência nº 712 fixando a tese de que na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos…
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Consultor Jurídico
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há 6 anos

Juiz nega extradição de criança para que guarda fosse decidida na Inglaterra

Com base no princípio da proteção integral da criança, o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, negou pedido da União de extradição de uma criança, filha de mãe…
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Flávia Ortega Kluska, Advogado
Flávia Ortega Kluska
há 7 anos

Atualmente, a jurisprudência admite a multiparentalidade?

O Supremo Tribunal Federal recentemente aprovou importante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 7 anos

NJ Especial - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador

*Publicada originalmente em 09/09/2016 De uns tempos para cá, as ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho mineira espelham os novos desafios por que passa o moderno pai trabalhador. Que o…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 8 anos

TRT-3ª - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador

De uns tempos para cá, as ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho mineira espelham os novos desafios por que passa o moderno pai trabalhador. Que o digam as matérias que se repetem em…
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Vinícius Guimarães Mendes Pereira, Advogado
Vinícius Guimarães Mendes Pereira
há 8 anos

Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador

De uns tempos para cá, as ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho mineira espelham os novos desafios por que passa o moderno pai trabalhador. Que o digam as matérias que se repetem em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 8 anos

NJ Especial - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador

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Direito Legal
Direito Legal
há 9 anos

Conselhos tutelares aumenta 24%

Número de conselhos tutelares aumenta 24%, mas estrutura ainda é precária Pesquisa exclusiva da ANDI revela que existem hoje, pelo menos, 5.772 conselhos no país (2010), um aumento de 23,94% em…
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Rafael Costa Monteiro, Advogado
Rafael Costa Monteiro
há 9 anos

Informativo n. 0555 Período: 11 de março de 2015

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 9 anos

Resumo. Informativo 555 do STJ

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em julgamento de…
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