Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Recurso - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra OI e Serasa

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu da Comarca da Capital/RJ Processo nº: , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra OI e Serasa

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu da Comarca da Capital/RJ Processo nº: , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-31.2018.8.05.0250 SIMOES FILHO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-47.2022.8.04.0000 Manaus

Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração Cível n.° XXXXX-47.2022.8.04.0000 Capital - Fórum Ministro Henoch Reis 12a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Embargante: Defensoria Pública do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Ação Popular - contra PRÓ Urbano Consórcio Ribeirão Preto de Transportes, Município de Ribeirão Preto e Justiça Pública

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO , brasileiro, advogado, convivente, advogado inscrito no RG n° e no CPF n° , residente na cep na cidade de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Ação Popular - contra PRÓ Urbano Consórcio Ribeirão Preto de Transportes, Município de Ribeirão Preto e Justiça Pública

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO , brasileiro, advogado, convivente, advogado inscrito no RG n° e no CPF n° , residente na cep na cidade de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Anhanguera Educacional Participações

AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JACAREÍ-SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move contra o ANHANGUERA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TIM e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SP - FÓRUM CENTRAL (VERGUEIRO) Processo n° /SP , devidamente qualificado nos autos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TIM e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SP - FÓRUM CENTRAL (VERGUEIRO) Processo n° /SP , devidamente qualificado nos autos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° , inscrita no…
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