Artigo 15 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 1000855-86.2021.8.26.0531 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2024 Processo 1000855-86.2021.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.J.F. - - P.H.F.S. - A.A.S. -…
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Publicação do processo nº 1000524-36.2023.8.26.0531 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2024 Processo 1000524-36.2023.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.A.O. - Vistos.
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Página 419 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jandira, aos 12 de abril de 2024. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº XXXXX-12.2021.8.26.0299 O(A) MM. Juiz(a) de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 1655 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

A parte ré comunicou ao representante legal da parte autora de que as despesas provenientes do tratamento da parte acionante não eram reembolsadas (ID-443623753, ID-443623758 E id-443626413). A…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 7707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 912062 - GO (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO : GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS -…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001272-09.2022.8.16.0108 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001272-09.2022.8.16.0108 POLO ATIVO LEONARDO FRANCISCO SOLIS PAVIMAN INDUSTRIA DE TUBOS DE CONCRETO LTDA POLO PASSIVO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIO RIVELLI |…
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há 3 dias

Página 1764 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

É imperioso que a parte autora aparente ser a titular da relação jurídica cujo direito aparente se apresente sob ameaça e, com isso venha merecer proteção. A cognição deve ser feita de forma sumária,…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 8000863-12.2024.8.05.0146 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000863-12.2024.8.05.0146 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Juazeiro Impetrante: E. T. A. N.
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há 3 dias

Publicação do processo nº 8059241-08.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8059241-08.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
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há 6 dias

Página 4020 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MENOR. AUTISMO.TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. A Lei n° 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno…
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