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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Andamento do Processo n. 0309317-50.2017.8.24.0020 - Procedimento Comum / Guarda - 24/05/2018 do TJSC

.” (Ishida, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 245-6..., do ECA, ao tratar sobre a competência para as demandas que envolvam crianças ou adolescentes: “A competência será... da Assistente Social de fl. 283 indica o endereço atual da parte ré n...

Pg. 728. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2018

do menor.” (Ishida, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 5.ed. São Paulo: Atlas... 0311184-78.2017.8.24.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: M. A. P. - Requerido: B. B. P... 0300629-65.2018.8.24.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exone...

Andamento do Processo n. 2018/0094327-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

violação aos artigos 29, 50, 54, da Lei 6.015/73; 198 e 1.596 do Código Civil; 203 e 227 da Constituição Federal; 15 e 27... do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como divergência jurisprudencial. Sustentando, em síntese, que a)" não... o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vin...

Pg. 5757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

e 1.596 do Código Civil ; 203 e 227 da Constituição Federal ; 15 e 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem.... 1.009/1.022). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos artigos 29 , 50 , 54 , da Lei 6.015 /73; 198... examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpo...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2018

; Estatuto da Criança e do Adolescente , artigo 3º ; artigo 4º ; artigo 5º ; artigo 7º ; artigo 15 ; artigo 18. - divergência... DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal , ...

Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança

- O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE (ART. 27 DA LEI 8.069/90), AMPARADO NA BUSCA PELA VERDADE REAL, CONCRETIZA.... 227 DA CF E 15 DA LEI No 8.069/90) E DA CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO PELO EXAME DE DNA, IMPOE-SE A MANUTENÇÃO... INSTRUTÓRIA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE PESQUISA GENÉTICA COM RELAÇÃO AO SUPO...

Andamento do Processo n. 0801542-74.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/05/2018 do TJMA

, crueldade e opressão. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seus arts. 3º e 4º, estabelece... a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. Além do que prevê os dispositivos acima, o art. 5º do ECA assim dispõe...: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer form...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

do ECA, que também disciplinam o tema: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à..., in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Da m...

Pg. 763. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2018

poderá incidir nas sanções previstas na portaria 006/2013/DF e no Estatuto da Criança e do Adolescente.Por derradeiro... da criança e do adolescente, e por tudo que dos autos consta, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE a presente... VII, art. 14, §1º e art. 15.Vale consignar, ainda, que em caso de descu...

Andamento do Processo n. 0000445-38.2018.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/05/2018 do TJAC

, inciso II, do Código Penal, a teor do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos expostos, aplico... declarar que o adolescente D. L. da S., praticou o ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 157, § 2º... (artigo 123 do ECRIAD/ECA). O adolescente em cumprimento de internação é sujeito...

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