Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Pg. 10. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 20/07/2018

.E.B. Hilda Teodoro Vieira o direito ao respeito (ECA, art. 15), supostamente violado por empregado da Associação de Pais... CIVIL N. 06.2013.00010752-9 COMARCA: Chapecó ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 13ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 26... DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00001804-5 COMARCA: Chape...

A legitimação do Ministério Público como mediador na ressocialização do dependente químico infantojuvenil

, promulgado em 13 de julho de 1990 pela Lei. 8.069/90, que dispõe da proteção integral destinada às crianças... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o qual traz em seu texto normativo a defesa de direitos da infância e juventude... sobre Drogas ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LONMP Lei Orgânica Naciona...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4188630920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

, inciso IV da Lei 94/79, artigos 15 e 17 da Lei 8.069/90 (ECA) e ao Decreto 13.319/1994, capítulo I, Seção I.../79 c/c os arts. 15 e 17 da lei 8.069/90 (ECA). Em sede de reexame, a 5ª Comissão Permanente de Inquérito emitiu... PELO PRAZO 15 DIAS, COM BASE NO ART. 171, II DA LEI MUNICIPAL 888/76, POR VIO...

Andamento do Processo n. 4017325-47.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSC

. 8.069/90) dispõe: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana... excepcionais previstas no artigo 50, § 13º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se tratando de adoção... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estat...

Pg. 162. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

do Código Civil e arts. 15, 18, 22 e 157, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e, como consequência, suspendo... institucional da criança M. G. C. R. (art. 101, inciso VII, do ECA). Para tanto, proceda-se a busca e apreensão da menor..., também, a suspensão do poder familiar de P. C. N. e W. R. em relação à r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40173254720188240000 Blumenau 4017325-47.2018.8.24.0000

. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069 /90) dispõe: Art. 3º A criança e o adolescente gozam... de P. C. N. e W. R. em relação à referida criança, com fundamento no art. 1.638 do Código Civil e arts. 15 , 18 , 22 e 157... , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e, como consequência, suspend...

Pg. 456. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2018

006/2013/DF e no Estatuto da Criança e do Adolescente.Por derradeiro, compete aos organizadores do evento... em vista a relevância dada pelo ordenamento jurídico à tutela dos direitos da criança e do adolescente..., incisos I, II e III, § 1º e 6º e 7º, bem como nos termos do Capítulo VII, art. 14, §1º e art. 15.Val...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 689662020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

em que reside. O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança... pelo agravado decorre dos preceitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como da divulgação... nos artigos 15 , 16 e 17 do ECA e bem assim no artigo 20 do Código Civil . ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40128464520178240000 Biguaçu 4012846-45.2017.8.24.0000

DE GUARDA. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 147 E 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECLINAÇAO... DA COMPETÊNCIA DE OFICIO. POSSIBILIDADE. Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente deve-se ter presente o disposto..., ou, sinteticamente, que melhor atenda aos interesses do menor. (Ishida, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 689662020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

do direito invocado para o deferimento da tutela de urgência que encontra amparo nos artigos 15 , 16 e 17 do ECA e bem... CÂMARA CÍVEL 13/07/2018 - 13/7/2018 AGTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A. AGDO: LORENZO PARISE CERVO REP/P/S/PAIS.... Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela provisória d...

×