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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Andamento do Processo n. 201711600660 - 07/12/2018 do TJSE

: M.P. REQUERIDO : S.B.N. REQUERIDO : M.J.A.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.C.S.N. SENTENÇA..., PROPÕE AÇÃO PARA APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E A ADOLESCENTE C/C DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO RISCO.... FULCRA O PEDIDO NOS ARTIGOS 127, CAPUT, 129, INCISO III, E 227 DA CF/88, ARTI...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/12/2018

.D.I.E.J. REQUERIDO : J. REQUERIDO : V.-.G.D.E. CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.V. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO....P. REQUERIDO : J.A.M.F. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : F.D.S.F. CRIANÇA/ADOLESCENTE : F.D.S.F. CRIANÇA...) O(A)(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE. FICA(M) DISPENSADA(S) A(S) APRESENTAÇÃO(ÇÕES), CA...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 07/12/2018

por em tese, infringir o disposto no art. 5º; art.15; art.17; art.18; art.53,II do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente...; art.164 I,II,III da Lei Complementar CMF 063/2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis... pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC, pelo art. 23, II,“c...

O Conselho Tutelar como Protagonista em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

e regulamentados na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se de três institutos que devem ser...-se uma realidade mais palpável a partir da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fruto da lei 8.069 de 13... de 1990, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...

Andamento do Processo n. 1.776.697 - Tutprv / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

ou psíquicos na menor" (e-STJ fl. 1826); (b) arts. 3ª, 4ª, 15, 17, 18, 70, 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente bem... CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429... ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - A ausência da notificação previ...

Andamento do Processo n. 482.709 - Habeas Corpus - 06/12/2018 do STJ

. Execução penal. Ato impugnado. Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei 7.210/84). Meio... determinados” (art. 41, X, da Lei 7.210/84), esse direito não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser... DE RECEBER VISITA DA COMPANHEIRA NO ESTABELECIMENTO PRISI...

Pg. 5422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, 15, 17, 18, 70, 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente bem como arts. 12, 13 e 17 do Decreto 3.413 e arts. 226... da menor e das consequências de uma ruptura emocional ao ser retirada de sua residência" (e-STJ fl. 1832); (c) art. 5º... do artigo 159 do Código Civil espanhol que trata da competência para deter...

Pg. 7353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

no art. 41, X, da LEP e na Constituição Federal. Sustenta que o decisum fere, também, o disposto nos arts. 4º, 15 e 16... a devida comprovação da existência de laços familiares/afeto entre a criança e o segregado, não sendo demonstrado... a eventual interesse do preso em receber visita da criança. AGRAVO IMPROVIDO." D...

Pg. 7972. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Menciona, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente...Pg. 7972. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018 Citou a Resolução de 387... , que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviol...

Andamento do Processo n. 0001927-04.2014.8.10.0051 - Processo de Conhecimento - 04/12/2018 do TJMA

interesse da criança, albergado nos arts. 227 da Constituição Federal e 7º, 15 e 33 do Estatuto da Criança..., em favor da criança M. S. L, filho de L. T. L, residente na Rua Beira Rio, 297, Bairro: Diogo, Pedreiras-MA, e O. S... e todos os desdobramentos dele decorrentes. Toda a criança e adolescente tem o direito...

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