Artigo 15 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Giulia Bianco, Estudante de Direito
há 6 dias

Direitos e políticas públicas para a infância e para a juventude

de 1988, em seu art. 227 , que levou a sua consolidação no Estatuto da Criança e do Adolescente , de 1990, e recente.... Brasília: Ipea, 2018. p. 13. 15 CURY, Munir; MENDEZ, Emílio García; SILVA, …

Página 383 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

. Aplicação dos artigos 6.º , 23 , inciso IX , e 227 da Constituição Federal , bem como dos artigos 3.º , 15 e 19 da Lei 8.069... de 13 de julho de 1990. Periculum in mora que se mostra evidente na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00832583920198190000

6.º, 23, inciso IX, e 227 da Constituição Federal, bem como dos artigos 3.º, 15 e 19 da Lei 8.069 de 13 de julho... seu desenvolvimento integral, como preceituam os artigo 3.º 2 , 15 3 e 19 4 do Est…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0083258-39.2019.8.19.0000

da Constituição Federal, bem como dos artigos 3.º, 15 e 19 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Periculum in mora que se mostra... da menor, diante da primazia dos direitos da criança e do adolescen…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698675 SP 2020/0104929-4

interesses das crianças e adolescentes. Restou inequivocamente comprovado nos autos que o menor Yohan tem medo... contrária à legislação que busca defender os elevados interesses das crianças e adol…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 47604 PR 2011/0154407-0

tocante aos artigos 40, 70, 15, 16, 19, 24, 155 e 157 da Lei n 0 8.069/9 , 1.603, 1.604, 1.607, 1.609, 1.611, 1.612, 1.615... que o conteúdo normativo dos artigos 40, 70, 15, 16, 19, 24, 155 e 157 …
Ticiane Viana, Estudante de Direito
há 15 dias

A judicialização do afeto na família narcisista sob a perspectiva do direito brasileiro

. (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 15º, 1990) O filho que sofrerá a parentalização, acabará sofrendo punições... do menor foi concretizada pela criação da Lei 8 069 de 1990 que …

O Princípio da dignidade da pessoa humana: sugestão antropológica e casos específicos.

em questão, qual seja o art. 15 da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, qual da o direito à criança... e do Adolescente, garantir a sua proteção integral. Para a Lei 8.069/90Estat…

Página 166 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2020

AUTOS, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JU LGADO DA SENTENCA. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 CAPUT... DE EXECUCAO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICA NDO A CONDENACAO, …
Brendawn Henrique, Estudante de Direito
mês passado

O caso "Bel para meninas" à luz do ECA e os limites da exposição infantil nas mídias sociais

da Criança e do Adolescente , em seu art. 15 nos trás um vislumbre sobre quais são os direitos inerentes ao menor, mas aqui... com o art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente . A criança é …