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19 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 49360320188080014

, 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente . É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Vitória/ES... em virtude de lei”. “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa..., em condições de liberdade e de dignidade” “Art. 15. A criança e o adolescente ...

Pg. 462. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0006081-61.2018.8.19.0023 - W.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ... EXTINTO O PROCESSO, a teor dos artigos 267, I; 284, par. único e 295, inc. VI, todos do CPC.6 - Custas na forma da lei.7.../03/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0004058-60.2009.8.1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14143203620188120000 MS 1414320-36.2018.8.12.0000

. TUTELA MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos... de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Vale ainda mencionar os artigos 15 e 17 do Estatuto... de Mato Grosso do Sul 13 de março de 2019 3ª Câmara Cível Agravo de I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10166150015773001 MG

o disposto no art. 8º, VIII, do Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei..., com desenvolvimento saudável e livre de discriminações, como previsto nos artigos 5º, 15, 17 e 18 do Estatuto da Criança... jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CR...

Pg. 1332. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2019

e no artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990...), em seu art. 15, dispõe sobre o direito à dignidade das crianças e adolescentes como pessoas humanas em processo... do procedimento. Conforme previsto, no artigo art.39 do ECA, abaixo transcrito: Ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5044920128250087

e 214 da lei 8.069 /90. Intime-se pessoalmente os entes públicos na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso... deverá ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 213... incluam em seus orçamentos de 2015, com fulcro no art. 4º, § 3º da Lei de Responsabil...

O Consentimento Informado e a Lei Brasileira

anos, mesmo não emancipados.” Vale ressaltar que segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 15, caput... de saúde, não gerando direitos para a parte prestadora do serviço de saúde. O art. 15 do Código Civil Brasileiro diz: “Ninguém... e inciso II, a criança e o adolescente têm o direito à liberdade,...

Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase... a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à..., §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 8.069/90, cujo relatório inicial dever...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14045761720188120000 MS 1404576-17.2018.8.12.0000

, artigos 13 e 17, incisos I e II; 6 – o rol de competências comuns previstas no art. 23, da CE, deixa claro não deter..., por afronta aos artigos 1º, 8º, 13 e 17, incisos I e II, art. 67,II, b da Constituição Estadual de MS, e, por via... DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 11, parágrafo único, da lei 6.447/2015, do ...

Pg. 467. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

e administrativa, nos termos dos artigos 243 e 258 do ECA. Capítulo - VII Explosivos, fogos de estampido ou artifício Art. 13 - É... sobre tal proibição. Art. 15 - A infração à proibição contida neste capítulo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, nos termos dos artigos 244 e 258 do ECA. 10... e Adol...

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