Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

D

DOERS -

Pg. 40. DOERS DOERS de 17/08/2017

como os artigos 3º, 5º, 15, 17, 18 e 53 da Lei Federal 8069/90. Codigo: 1801441 PORTARIA 20/2017 A Coordenadora... Pires (ID 3091759/02 e 04), com fundamentos nos artigos 177, II, III, V e VII da Lei Complementar 10.098/94, bem.... PROCESSO: 6977-2200/13-8 O Diretor Administrativo, no uso das atribuições lega...

HABEAS CORPUS: HC 410847 SC 2017/0192367-0

impugnado violou os arts. 3º e 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o postulado da proporcionalidade... do Estatuto da Criança e do Adolescente e o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade, para muitos decorrente..., da Lei n. 11.343/2006 e no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (e-STJ, fl...

Andamento do Processo n. 2017/0192367-0 - Habeas Corpus - 14/08/2017 do STJ

, o acórdão impugnado violou os arts. 3º e 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o postulado da proporcionalidade... equiparado ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... da internação ao adolescente [...] Por certo, um adulto primário, que ...

Pg. 6625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

do que aquele que seria dado a um adulto, o acórdão impugnado violou os arts. 3º e 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente... mais gravoso ao adolescente do que se fosse um adulto" (e-STJ, fls. 1-13). Requer a concessão da ordem, liminarmente...Pg. 6625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017 modo, ao confe...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/08/2017

que couber, as medidas previstas nos artigos 101 , 112 e 129 , todos da Lei 8.069 /90; VIII – efetuar a inscrição... o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91 , § 2º , da Lei 8.069 /90; b) o CMDCA deverá expedir resolução... artigo 91 , § 1º , da Lei 8.069 /90, e em outras situações definidas em r...

Andamento do Processo n. 1008279-75.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 08/08/2017 do TJSP

pelo ordenamento jurídico.Com efeito, estabelece o art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “A criança e o adolescente têm... inicial é desobedecer o mandamento insculpido no art. 18 da Lei 8.069/90 que estabelece ser “dever de todos velar pela... de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui...

Pg. 3379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

.O.P.-A pretensão dos autores não é acolhida pelo ordenamento jurídico.Com efeito, estabelece o art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “A... 398046/SP) Processo 1008150-70.2017.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação-Y.I.F.S.-Vistos... trazidos, além de ilegíveis, não atendem integralme...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 19074120098240037 Joaçaba 0001907-41.2009.8.24.0037

e 15, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à preservação do melhor... que diz respeito aos arts. 3º e 15, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e respectiva divergência jurisprudencial... familiar está expressamente consagrado pela Lei n. 8.069/1990 (art. 19), e...

Andamento do Processo n. 1008976-20.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP

, §§ 1º e 2º, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos..., ainda que legítimos. A respeito, confira-se: a) art. 13 da Lei do Divórcio; b) arts. 1.583, § 2º, 1.584, § 5º, 1.586, 1.589..., parágrafo único, entre outros, do Código Civil de 2002; c) art. 42,...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 1.584, § 5º, do Código Civil).Acrescenta-se que, sempre que possível, o menor “deve... e II, 28, §§ 1º e 2º, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 12 da Convenção Internacional..., ainda que legítimos. A respeito, confira-se: a) art. 13 da Lei do Divó...

×