Artigo 160 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 4001 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

Condicional do Processo encontra-se expirado, sem que houvesse causa de revogação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO CRESPO FLORES e o faço com base no parágrafo 5º do artigo 89 da Lei…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 3987 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

em lugar incerto e não sabido. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de fevereiro de 2014. - ADV: MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-17.2009.8.26.0050 (050.09.010031-0) -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0089761-63.1998.8.26.0050 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0133/2024 Processo 0089761-63.1998.8.26.0050 (050.98.089761-9) - Crime de Roubo e Extorsão (arts. 157 a 160,…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0039204-43.1996.8.26.0050 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0151/2024 Processo 0039204-43.1996.8.26.0050 (050.96.039204-9) - Crime de Roubo e Extorsão (arts. 157 a 160,…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0045134-48.2018.8.09.0178 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/04/2024 10:47:17 LOCAL : MAURILÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NR.PROCESSO : 0045134-48.2018.8.09.0178 CLASSE…
Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 10 dias

Recurso - TJAL - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Cumprimento de Sentença

DOUTO JUÍZO DA VARA 2a CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA- AL. Processo nº Requerentes: e Requeridos: (espólio), , , e . e , já qualificado nos autos da Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-03.2021.8.12.0000 Campo Grande

2a Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - XXXXX-03.2021.8.12.0000 - Campo Grande Impetrante : Pedro Navarro Correia Impetrado : Juiz (a) de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 dias

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Desconhecido e _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO - SP Processo nº: , já qualificado nos autos supra, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , por sua…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 11 dias

Petição - TJGO - Ação Difamação - Processo Criminal -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado

AO EXCELENTÍSSIMO E DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO AUTOS Nº , brasileiro, divorciado, autônomo, portador da C.I nº , DGPC.GO, inscrito no CPF sob o nº…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 dias

Petição - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Hidrotecnica Pecas e Servicos contra Allianz Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG Numeração: ALLIANZ SEGUROS S.A., Sociedade Seguradora com sede em São Paulo/SP, na , inscrita no CNPJ sob o n.º…
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