Artigo 74 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2004432 - RS (2022/XXXXX-7) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇAO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.27.2706

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.27.2706

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2018.8.27.0000

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DÉBITOS POSTERIORES. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DE …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Remessa Necessária Cível: XXXXX-83.2019.8.27.0000

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DÉBITOS POSTERIORES. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REMESSA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 563.008 - SP (2020/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TANIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS : DAMIAN VILUTUS - SP155070 GUILHERME SUGUIMORI …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2018.8.27.0000

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. PROTESTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2017.8.16.0013 PR XXXXX-65.2017.8.16.0013 (Acórdão)

Apelação criminal. Direção de veículo automotor sem habilitação. 1. Incompetência do Juízo para processamento e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo – Não verificação – Leis de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.361 - TO (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HELIO LUIZ DA CUNHA AGRAVADO : RAIMUNDO JORGE CORREA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal de Joinville/SC, ementados nos seguintes termos: “APELAÇAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE …
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