Artigo 579 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Pedido de Relaxamento da Prisão - Relaxamento de Prisão - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia

EXCELÊNTÍSSIMO (A). SENHOR (A). DOUTOR (A). JUÍZ (A). DE DIREITO DA 3a VARA PRIVATIVA DE TÓXICO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE N°. XXXXX-44.2021.8.05.0001 -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO VENERANDO ACÓRDÃO N° 11a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Julgado Classe Apelação Criminal Assunto…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Atentado contra a Segurança de Transporte Público - Habeas Corpus Criminal - contra Subseção Judiciária de Dourados/Ms - 2ª Vara Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Autos n. XXXXX-87.2022.4.03.000 , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- ESTADO DE SÃO PAULO EXECUÇÃO N° , atualmente cumprindo pena na Penitenciária…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Calúnia - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° FACILITY MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - Sociedade Unipessoal , pessoa jurídica de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE DA COMARCA DE CATANDUVA-SP Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que…
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