Art. 10, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003474-94.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003474-94.2017.1.00.0000

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Rejeição. 4. Paciente com filha menor. Pleito de …

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Comunicado O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Condeca, Torna…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003250-59.2017.1.00.0000 CE - CEARÁ 0003250-59.2017.1.00.0000

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Rejeição. 4. Paciente com filhos menores. Pleito …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052803-12.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0052803-12.2016.1.00.0000

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. 3. Paciente gestante. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0011571-20.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0011571-20.2016.1.00.0000

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Paciente em estágio avançado de gravidez. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. 3. Ausência de prévia manifestação das instâncias …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052718-26.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052718-26.2016.1.00.0000

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066965302 RS

SFVC Nº 70066965302 (Nº CNJ: 0381908-74.2015.8.21.7000) 2015/Cível ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO POR EQUIPE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90723987420098260000 SP 9072398-74.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 10ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000495948 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2012

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO BERTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0045/2012 Processo 0904813-17.2012.8.26.0037 - Adoção - Adoção de…