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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066965302 RS

SFVC Nº 70066965302 (Nº CNJ: 0381908-74.2015.8.21.7000) 2015/Cível ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO POR EQUIPE

Inteiro Teor. Apelação: APL 90723987420098260000 SP 9072398-74.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 10ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000495948 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

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JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO BERTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0045/2012 Processo 0904813-17.2012.8.26.0037 - Adoção - Adoção de

Pg. 10. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2011

§ 7º Os procedimentos urgentes mencionados nos incisos I a VII e no § 2º deste artigo, distribuídos em horário de expediente forense, deverão ser concluídos na vara de origem até o dia 19 de dezembro

Pg. 163. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2010

Processo de Compras N° 1605/10 - Pregão Eletrônico - 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi - Santana - São Paulo, das n°110/10 09:00 às 11:00h e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone: (11) “OBJETO:

Pg. 517. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/02/2010

cumprimento, já que, como visto, o limite para sua execução é 21 anos de idade. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ -HC 87044 / RJ -Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2008

do artigo 475, parágrafo 2º do CPC, que determina as hipóteses do recurso de ofício. É o relatório. Decido. Pretende o autor, policial reformado, o pagamento da GAP, aplicando-se à hipótese a regra

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2010

divulgação, no quadro de avisos do edifício, do número dos apartamentos que possuem débitos para com o condomínio e seu respectivo valor. A suspensão do fornecimento de gás, sanção prevista para o

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2011

Tribunal de Justiça Relator: Sidnei Beneti 31.7.06 V.U. Voto nº 19.081) RAG ATO INFRACIONAL - Tráfico de entorpecentes - Menor surpreendido na posse de maconha, cocaína e papel alumínio - Aplicação

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