Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
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Diário Oficial do Estado do Amapá
há 10 meses

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 4 de Julho de 2023

de enfermagem, médicos: obstetras, neonatologistas e o residente médico e ou de enfermagem, assistente social, psicólogo e nutricionista, além dos profissionais em formação. Considerando a…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
ano passado

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA EXTRATOS TERMOS DE FOMENTO PROCESSO: SEDS-PRC-2021-00099-DM PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LAR MARIA AMELIA ASSOCIACAO ASSISTENCIAL…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Benefícios da Justiça Gratuita - Procedimento Comum Infância e Juventude

CEP , Telefax e-mail: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP URGENTE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Convenção dos Direitos das…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 2 anos

Intimação - Petição Infância E Juventude Cível - 0801306-63.2021.8.14.0003 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801306-63.2021.8.14.0003 POLO ATIVO C. T. D. A. POLO PASSIVO E. L. F. M. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº:…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.924 - PE (2021/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por H A M L contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Andamento do Processo n. 1.859.924 - Agravo em Recurso Especial - 02/06/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.924 - PE (2021/0081452-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : H A M L ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA E OUTRO(S) -PE009796 GUSTAVO MONTENEGRO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Página 1998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça pelo Hospital que, entretanto, justificou não ter ingerência sobre as decisões de alta dadas pelos seus profissionais. Não merece respaldo a alegação da parte Ré, afinal,…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-57.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por João Maurício de Souza Neto, em favor de Joana Correa Barduino, contra acórdão proferido pelo TJ/SC, que indeferiu a …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-95.2017.1.00.0000

Decisão: Luís Guilherme Vieira, Eduardo de Moraes, Renato de Moraes, Alexandre Lopes, Aline Amaral de Oliveira, Lucas Rocha, Ana Carolina Soares, Pedro Machado de Almeida Castro e Octavio Orzar …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-53.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de pedido de reconsideração (eDOC 11) no qual as pacientes pleiteiam análise do pedido de prisão domiciliar. Verifico que pelo lapso temporal entre a data do presente pedido …
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