Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 16 dias

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Rede D'Or Sao Luiz e Vision MED Assistencia Medica

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 15/04/2024 18:19:25 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação Tutela de Urgência Antecipada Requerida em Caráter Antecedente - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro e Universidade do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O DIREITO À MÃE DE ACOMPANHAR SEU FILHO RECÉM-…
0
0
D
Diário Oficial do Estado do Amapá
há 10 meses

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 4 de Julho de 2023

de enfermagem, médicos: obstetras, neonatologistas e o residente médico e ou de enfermagem, assistente social, psicólogo e nutricionista, além dos profissionais em formação. Considerando a…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
ano passado

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA EXTRATOS TERMOS DE FOMENTO PROCESSO: SEDS-PRC-2021-00099-DM PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LAR MARIA AMELIA ASSOCIACAO ASSISTENCIAL…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Benefícios da Justiça Gratuita - Procedimento Comum Infância e Juventude

CEP , Telefax e-mail: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP URGENTE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Convenção dos Direitos das…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Pará
há 2 anos

Intimação - Petição Infância E Juventude Cível - 0801306-63.2021.8.14.0003 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801306-63.2021.8.14.0003 POLO ATIVO C. T. D. A. POLO PASSIVO E. L. F. M. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº:…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Andamento do Processo n. 1.859.924 - Agravo em Recurso Especial - 02/06/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.924 - PE (2021/0081452-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : H A M L ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA E OUTRO(S) -PE009796 GUSTAVO MONTENEGRO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.924 - PE (2021/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por H A M L contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Página 1998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça pelo Hospital que, entretanto, justificou não ter ingerência sobre as decisões de alta dadas pelos seus profissionais. Não merece respaldo a alegação da parte Ré, afinal,…
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-95.2017.1.00.0000

Decisão: Luís Guilherme Vieira, Eduardo de Moraes, Renato de Moraes, Alexandre Lopes, Aline Amaral de Oliveira, Lucas Rocha, Ana Carolina Soares, Pedro Machado de Almeida Castro e Octavio Orzar …
0
0