Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE SEGUNDA
DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-05.2020.6.06.0028 JUAZEIRO DO NORTE - CE XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600122–05.2020.6.06.0028 – CLASSE 12626 – JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravantes: Rondinelle …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE XXXXX-31.2020.6.17.0045 BELO JARDIM - PE XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600498–31.2020.6.17.0045 (PJe) – BELO JARDIM – PERNAMBUCORELATOR: MINISTRO LUIZ EDSON FACHINAGRAVANTE: GILVANDRO ESTRELA …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: REL XXXXX CARUARU - PE XXXXX

RECURSO ELEITORAL. ALISTAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 14, §1º, I, que o …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX FLORESTA - PE

RECURSO ELEITORAL. ALISTAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. a Constituição da República dispõe em seu art. 14, §1º, I, que o …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 33 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AÇÃO DE COBRANCA. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPROCEDENCIA. PUBLICIDADE FEITA SEM AUTORIZACAO PARTIDARIA COMPROVADA POR ESCRITO. PUBLICIDADE, ADEMAIS, FEITA EM DESACORDO COM A LEI E AS INSTRUCOES …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 35794 MA

DECISÃO Recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no artigo 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, …
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