importante frisar que diante do advento da lei 2848/1940, Código penal ; torna-se regra no ordenamento jurídico punir..., a tipicidade material. O nascimento do Código Penal , com a introdução do …
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1207586-56.2015.8.13.0024 Belo Horizonte
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. VALOR DA RES FURTIVAE... privilegiado, o art. 155 , § 2º , do Código Penal , impõe a aplicação do …
Andamento do Processo n. 1522734-02.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP
interposto por Michel William Silva de Campos, somente para reconhecer o privilégio previsto no artigo 155 , § 2º... , do Código Penal , substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo, …
Andamento do Processo n. 1516184-88.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP
de Gregori Campos da Silva a 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, e, admitido o privilégio do art. 155 , § 2º...Andamento do Processo n. 1516184-88.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - …
Página 4 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021
, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3688 DE 1941, ART. 147 DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940 E ART. 69... DE DIRCEU PEREIRA FERNANDES E NELCY MOTTA FERNANDES, INCURSO NAS SANÇÕES DO A……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0087405-69.2020.8.21.7000 RS
2º do art. 155 do Código Penal , que, reconhecendo a menor ofensividade da conduta, possibilita ao juiz substituir... concedido o benefício do furto privilegiado do art. 155 , § 2º , do Código Penal…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0094071-86.2020.8.21.7000 RS
, vai mantida. APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . CABIMENTO. Considerando... arrombamento da porta da residência da vítima. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOSUO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0092718-11.2020.8.21.7000 RS
a incidência da majorante prevista no art. 155 , parágrafo 1º , do Código Penal , basta que a infração ocorra... entendimento no sentido de que \a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0013647-57.2020.8.21.7000 RS
nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos III e IV , do Código Penal , e do artigo 244-B, § 2º, da Lei n. º 8.069/90... , incisos III e IV , do Código Penal , e do artigo 244-B, § 2º, da Lei n. º …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0324700-93.2019.8.21.7000 RS
. Em observância disposto no artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal e do art. 387 , do Código de Processo Penal fixo... FERNANDA CAMARGO como incursos nas sanções do artigo 155 , § 4º , …