Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Página 3868 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Processo XXXXX-22.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO RICARDO SANTOS DE SOUZA - Vistos. Recebo o recurso tempestivamente interposto pelo Ministério Público (fls.
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Página 4769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

de ligações que comprovem a traficância. Tal medida não é desproporcional, tendo em conta que prevalece o interesse da sociedade em combater esse crime de tamanha gravidade, não se justificando…
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Página 4773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Passa-se à dosimetria. Na primeira e demais fases, a pena base pode ser aplicada no mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa no valor mínimo.O réu é primário e não há circunstâncias…
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Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2024

PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e…
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Página 254 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2024

NULIDADE EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. A COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO QUE REMITIU 100 (CEM) DIAS DA PENA…
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Página 260 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2024

003. APELAÇÃO XXXXX-38.2023.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Contra o Patrimônio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO Ação:…
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Página 266 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2024

apresentado em sua TFD (Transcrição da Ficha Disciplinar), ou seja, não demonstra bom comportamento no curso da execução penal, por ter praticado crime todas as vezes em que obteve liberdade. Em face…
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Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2024

ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA…
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Intimação do processo N. 0805378-11.2022.8.20.5300 - 18/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0805378-11.2022.8.20.5300 POLO PASSIVO JOSE EDSON NASCIMENTO SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Intimação - Apelação Criminal - 0800927-24.2022.8.10.0028 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800927-24.2022.8.10.0028 POLO ATIVO REGIANE CAMPOS DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024 4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA…