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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629026 MG 2016/0256409-2

do art. 155, caput, do Código Penal, reconhecida a figura privilegiada do § 2º, fixando-se as reprimendas de 8 meses... o recorrente nas iras do art. 155, caput, do Código Penal, reconhecida a figura privilegiada do § 2º, fixando-se as reprimendas... DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, §2°, DO CÓDIGO PENAL - RÉ TECNICAMENTE PR...

HABEAS CORPUS: HC 385807 SC 2017/0010563-9

do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime... previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes... prática do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, II e IV c/c art. 14, I...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80404 MG 2017/0014357-8

previsto no art. 155, § 2º, inciso II, na forma do art. 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal. Sustentam... pela prática do delito previsto no art. 155, § 2º, inciso II, na forma do art. 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código... aplicação da lei penal, reputando ausentes os requisitos autorizadores da p...

Pg. 115. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

: Apelação criminal. Furto qualificado de fios de cobre. Artigo 155, §2º, IV, do Código Penal. Impossibilidade.... Fração pela causa de diminuição prevista no §2º do artigo 155 do Código Penal devidamente fixada e fundamentada... dos delitos de extorsão em concurso de agentes e quadrilha do artigo 158, §1º e do artigo ...

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, e a satisfação de 20 dias-multa. Aplicado o artigo 155, §2o, do Código Penal, substituindo a pena de reclusão por detenção. Cambiada... probatório. Afastamento da majorante prevista no art. 157 §2º, I do Código Penal. Descabimento. Apelante utilizou-se de uma faca... (Artigo 155, caput, ambos do Código Penal). Conden...

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

. DE REGRA, O MÁXIMO QUE SE ADMITE É A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 155, DO CP. ADE..., na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, extensivo, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu...Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

Pg. 2652. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

ISABELLA EVELYN DA SILVA PEREIRA por infração ao artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 10 (dez..., nos termos dos artigos 107, inciso IV; 114, inciso I e 115, todos do Código Penal. v.u. - Advs: Fabricio Bueno Viana (OAB...Pg. 2652. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

previsto no art. 155, § 2º, inciso II, na forma do art. 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal. Sustentam... preventiva, por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls... da lei penal, reputando ausentes os requisitos autorizadores da preventiva...

Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Relatoria, no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos... § 1.º do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior... (CP, art. 33, § 2"a"). Quanto a compatibilidade entre a majorante e a form...

Pg. 5177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

E PROVIDO O APELO MINISTERIAL. (e-STJ fl. 186). Sustenta a defesa a violação dos arts. 155, § 2º, do Código Penal e 386, III..., do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que o recorrente preenche os requisitos para a aplicação... a jurisprudência deste Tribunal Superior, inviável a aplicação do princípio da ...

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