Nº 1500965-53.2019.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA MOTA GIORGETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERZELEIDE SEGURA MANÃO RODRIGUES DE CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0230/2021 Processo…
Página 2969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021
o ser, sob pena de nulidade, devendo o autor providenciar o necessário. Manifeste-se o autor, dizendo em termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Int. - ADV:…
Página 201 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021
ORDEM. A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 315 DO CPP. O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM…
Página 204 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021
027. APELAÇÃO 0240793-62.2018.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Ação: 0240793-62.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00535688 -…
Página 344 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021
Publique-se. Intimem-se. Salvador, 20 de julho de 2021. DES. AUGUSTO DE LIMA BISPO 2º VICE-PRESIDENTE RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0550685-77.2016.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE:SALVADOR DA…
Página 352 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo…
Página 353 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021
[...] 3. É pacífico o entendimento de que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver,…
Página 1732 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021
não ser tal providência necessária no presente caso. Com efeito, o bem subtraído foi recuperado pela Vítima e não há nenhuma informação sobre eventual prejuízo econômico sofrido pela Vítima,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0225892-72.2010.8.13.0313 MG
Recurso Especial no 1.0313.10.022589-2/003 em Apelação Criminal Comarca: IPATINGA Recte(s): DAIANE ROGÉRIA DA SILVA Recdo(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de recurso…