Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Defesa Prévia - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE OSWALDO CRUZ - SP Processo n° , MATTIOLLI SILVA e , todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe,…

Andamento do Processo n. 0151740-70.2018.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 16/05/2022 do TJRJ

005. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0151740-70.2018.8.19.0001 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0151740-70.2018.8.19.0001…

Andamento do Processo n. 1500156-79.2020.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500156-79.2020.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO ANTONIO PINTO - CELSO PACHECO - DO DISPOSITIVO. De todo exposto e por tudo mais que dos autos…

Andamento do Processo n. 1501558-30.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1501558-30.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEONARDO FERREIRA TAVARES -Vistos. LEONARDO FERREIRA TAVARES, qualificado nos autos, foi denunciado e encontra-se…

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

vítimas, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art.

Página 122 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2022

002. HABEAS CORPUS 0033373-51.2022.8.19.0000 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Ação:…

Página 1622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC…

Página 609 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2022

2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal EDITAL DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS Proc.: 0001221-49.2021.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de…

Página 1546 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2022

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Polo Ativo: BRUNO HENRIQUE MATHEUS DA LUZ, GILBERTO PORTO MIRANDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS:…

Página 1547 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2022

“A aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, quais sejam, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, que, na…