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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664137 SP 2017/0075068-1

, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155 , § 2º , do Código Penal , mantendo-se, no mais, o teor do decreto... a recorrente violação ao artigo 155 , § 2º , do Código Penal , alegando que sendo "primário e de pequeno valor a coisa... do artigo 155 do Código Penal . Referido entendimento está consagrado no e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621976 SP 2016/0224084-4

por infração à norma do artigo 155, parágrafo 4o, incisos III e IV, do Código Penal reduzir a sua pena para dois (2... por infração à norma do artigo 155, parágrafo 4o, incisos III e IV, do Código Penal reduzir a sua pena para dois (2) anos, quatro...). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087532 RS 2017/0097064-1

disposta no § 2º do art. 155 do Código Penal , desde que o condenado preencha o requisito de ordem subjetiva, consistente... do fato. Poderá atrair a causa privilegiadora disposta no § 2º do art. 155 do Código Penal , desde que o condenado preencha... dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 155 ...

HABEAS CORPUS: HC 364102 RS 2016/0194342-0

, como incurso no art. 155, § 2º, I, do Código Penal (furto qualificado por rompimento de obstáculo). O impetrante opõe... semiaberto, como incurso no art. 155, § 2º, I, do Código Penal (furto qualificado por rompimento de obstáculo... de Tóxicos. 2. Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza da su...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013076 MG 2016/0297138-1

semiaberto e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 2º, do Código Penal. Interposto... "a", da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial, alega violação aos artigos 1º e 155, do CP, e art. 386, III... aos artigos 1º e 155, do CP, e art. 386, III, do CPP. Requer, em s...

Andamento do Processo n. 2016/0297138-1 - Agravo / Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

aos artigos 1º e 155, do CP, e art. 386, III, do CPP. Requer, em síntese, a incidência do princípio da insignificância..., § 2º, do Código Penal. Interposto recurso de apelação, foi negado provimento pelo Tribunal de origem para manter... anos de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prá...

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 2º, do Código Penal. Interposto recurso... "a", da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial, alega violação aos artigos 1º e 155, do CP, e art. 386, III... de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (4483) AGRAVO EM ...

Pg. 3264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

DO PRIVILEGIO PREV ISTA NO ARTIGO 155, 2 DO CP E MEDIDA IMPOSITIVA. 4) ALTERA-SE O R... ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMACAO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINAR IO N. 102.490/SP.... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. RECURSO ESPECIAL PROCESSADO S OB O RITO DO ART. 543-C, 2, DO CPC E DA RESOLUCAO N....

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

º, incisos II e IV, quatro vezes, 171, caput, e 171, c/c 14, II, todos do Código Penal. Prisão preventiva decretada... de ofensa ao bem jurídico tutelado, e aquele, eventualmente, caracterizador do privilégio insculpido no §2º, do artigo 155... MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: HAB...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

-49.2013.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Privilegiado (Art. 155, § 2º - CP), c/c art.14, II do CP... de Veículo Automotor (Art. 302 -Lei 9.503/97), § UNICO, INC.IV DA LEI 9503/1997. Denúncia: "Na tarde do dia 07 de maio..., oriundo do Inquérito, 012-01887/2012 de 22/06/2012, da 12...

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