Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155 , § 2º , do Código Penal , mantendo-se, no mais, o teor do decreto... a recorrente violação ao artigo 155 , § 2º , do Código Penal , alegando que sendo "primário e de pequeno valor a coisa... do artigo 155 do Código Penal . Referido entendimento está consagrado no e...
por infração à norma do artigo 155, parágrafo 4o, incisos III e IV, do Código Penal reduzir a sua pena para dois (2... por infração à norma do artigo 155, parágrafo 4o, incisos III e IV, do Código Penal reduzir a sua pena para dois (2) anos, quatro...). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃ...
disposta no § 2º do art. 155 do Código Penal , desde que o condenado preencha o requisito de ordem subjetiva, consistente... do fato. Poderá atrair a causa privilegiadora disposta no § 2º do art. 155 do Código Penal , desde que o condenado preencha... dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 155 ...
, como incurso no art. 155, § 2º, I, do Código Penal (furto qualificado por rompimento de obstáculo). O impetrante opõe... semiaberto, como incurso no art. 155, § 2º, I, do Código Penal (furto qualificado por rompimento de obstáculo... de Tóxicos. 2. Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza da su...
semiaberto e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 2º, do Código Penal. Interposto... "a", da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial, alega violação aos artigos 1º e 155, do CP, e art. 386, III... aos artigos 1º e 155, do CP, e art. 386, III, do CPP. Requer, em s...
aos artigos 1º e 155, do CP, e art. 386, III, do CPP. Requer, em síntese, a incidência do princípio da insignificância..., § 2º, do Código Penal. Interposto recurso de apelação, foi negado provimento pelo Tribunal de origem para manter... anos de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prá...
e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 2º, do Código Penal. Interposto recurso... "a", da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial, alega violação aos artigos 1º e 155, do CP, e art. 386, III... de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (4483) AGRAVO EM ...
DO PRIVILEGIO PREV ISTA NO ARTIGO 155, 2 DO CP E MEDIDA IMPOSITIVA. 4) ALTERA-SE O R... ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMACAO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINAR IO N. 102.490/SP.... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. RECURSO ESPECIAL PROCESSADO S OB O RITO DO ART. 543-C, 2, DO CPC E DA RESOLUCAO N....
º, incisos II e IV, quatro vezes, 171, caput, e 171, c/c 14, II, todos do Código Penal. Prisão preventiva decretada... de ofensa ao bem jurídico tutelado, e aquele, eventualmente, caracterizador do privilégio insculpido no §2º, do artigo 155... MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: HAB...
-49.2013.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Privilegiado (Art. 155, § 2º - CP), c/c art.14, II do CP... de Veículo Automotor (Art. 302 -Lei 9.503/97), § UNICO, INC.IV DA LEI 9503/1997. Denúncia: "Na tarde do dia 07 de maio..., oriundo do Inquérito, nº 012-01887/2012 de 22/06/2012, da 12...