Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2019

WILTON DA SILVA LOPES e ROBERTA SIMEI SOUSA GAMA, como incursos nas penas do art. 155 , §§ 2º e 4º , IV , do Código... rata. O regime inicial de pena é o aberto, conforme art. 33 , § 2º , c, do Código Penal ..." , bem como o prazo legal de 5..., Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (A...

Andamento do Processo n. 164.273 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 25/04/2019 do STF

do § 2º do artigo 155 do Código Penal, "se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode... possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FURTO. ABSOLVIÇÃO... do Código Penal, bem como para a definição do regime de cumprimento de pena, con...

Andamento do Processo n. 1002256-93.2017.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/04/2019 do TJRO

do benefício previsto no § 2º do Art. 155 do Código Penal com fundamento no pequeno valor da coisa subtraída.É o relatório... descrito no Art. 155 , caput, do Código Penal .Narra a inicial acusatória, em síntese:“Consta no presente inquérito... no art. 155 , caput, do Código Penal .Critérios de individualização da pen...

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

nas alíneas "a" do permissivo constitucional. Nas razões do recurso, a defesa alega violação do art. 155, § 2º, do Código..., deve-se observar que o art. 932 do Código de Processo Civil de 2015 reafirmou a orientação do STJ ao exigir a impugnação... estabelecer o peso de cada circunstância judicial do art. 59 do CP co...

Pg. 3862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

deste Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal exige... dos benefícios do § 2º do artigo 155 do CP." Assim, para alterar o entendimento firmado pelo Tribunal tal como pleiteado pela... 7/STJ. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECU...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

§ 2º do Art. 155 do Código Penal com fundamento no pequeno valor da coisa subtraída.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOA... retro, não há excesso de prazopara oferecimento da denúncia ante o disposto no art. 51 da Lei 11.343 /2006.- II - No... denúncia contra Elvis Azevedo da Silva , já qualificado, imputando-lhe a prátic...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

feito pela defesa acerca da aplicação do benefício previsto no § 2º do Art. 155 do Código Penal , tenho que não há... para condenar Elvis Azevedo da Silva , já qualificado, pela prática do crime capitulado no art. 155 , caput, do Código... Penal .Critérios de individualização da penaAnalisando as circunstâncias do art...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

do chamado “furto privilegiado”.Segundo inteligência do artigo 155 , § 2º , do Código Penal , para incidência da causa... a incidência do privilégio inscrito no § 2º do art. 155 do Código Penal , é imperativo não incidir, no fato criminoso, nenhuma... artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal .Nenhuma excludente...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

de Publicação: DJe 19/04/2016) grifo nosso.Da mesma forma, segundo inteligência do artigo 155 , § 2º , do Código Penal... apuração da prática dos crimes previstos no artigo 155 , caput (1º e 2º fatos), na forma do artigo 71 , ambos do Código... Penal , e artigo 307 (3º fato), na forma do artigo 69 , ambos do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10021120010539001 MG

MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º , DO ART. 155 , DO CÓDIGO PENAL - VALOR DA RES MUITO PRÓXIMO DO SALÁRIO MÍNIMO... DA FIGURA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2.º DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE... possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, nos term...

×