Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003023-97.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003023-97.2020.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ADRIANO COSTA BRANDÃO ADRIANO COSTA BRANDÃO PROCESSO Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000796-57.2014.8.10.0127 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000796-57.2014.8.10.0127 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ALYSON…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001519-89.2020.8.16.0033 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001519-89.2020.8.16.0033 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JAIR NARCISO RONSANI ADVOGADO(A/S) CAMILLE ANDRESSA VACCARI | 73956/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002877-30.2019.8.16.0064 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002877-30.2019.8.16.0064 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL BONETTI DE SOUZA MATIS ADVOGADO(A/S) ANNA CAROLINA CARNEIRO LEÃO DUARTE | 334996/SP PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006052-94.2016.8.16.0045 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006052-94.2016.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRA CELESTINO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A/S) IVONEY MASI | 47788/PR AIRTO APARECIDO GIANELLO |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004400-02.2016.8.16.0123 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004400-02.2016.8.16.0123 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SAMARA ALINE ELEUTERIO ADVOGADO(A/S) CLOVIS CARDOSO | 24656/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001177-69.2021.8.16.0154 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001177-69.2021.8.16.0154 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GELSON ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOÃO MARCELO MILANI | 70729/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0084760-86.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0084760-86.2018.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS MARQUES ADVOGADO(A/S) VANESSA MATIELLE FELIX DA SILVA | 93457/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005592-38.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005592-38.2021.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALVARO MARCOS MATEUS MIQUELANGE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA HOELTGEBAUM | 97274/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002075-14.2018.8.16.0049 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002075-14.2018.8.16.0049 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO MAXIMO FERRARINI ADVOGADO(A/S) AMANDA GABRIELA SAMPAIO STURIÃO SILVA CAVALLARI |…