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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1558131 RJ 2015/0239084-3

-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 155, § 2º, c/c o art. 14, II, ambos do Código...). Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 155, § 2º, c/c o art. 14, II.... SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AFRONTA AO ART. 1º, III, DA LEI N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193365 SP 2017/0273804-0

. De outra parte, deve-se rememorar o disposto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, que faz referência ao pequeno valor...-se rememorar o disposto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, que faz referência ao pequeno valor da coisa subtraída, prevendo... como incurso no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185004 SP 2017/0258665-5

ARTIGO 155 , § 2o , DO CP , NÃO SE ADEQUA AO CASO - DELITO CONSUMADO - ACUSADO VENDEU PARTE DOS BENS E OCULTOU O RESTANTE.../RJ, submetido ao rito do art. do art. 543-C do Código de Processo Penal , pacificou entendimento no sentido... - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E BENS COM VALOR RELEVANTE - FIGURA ...

HABEAS CORPUS: HC 344176 SP 2015/0308690-5

privilegiado impondo ao Magistrado de piso que adote uma das três benesses do art. 155, § 2º, do Código Penal. Após... na forma privilegiada, aplicando-se uma das benesses previstas no art. 155, § 2º, do Código penal, não foi analisado... ao Magistrado de piso que adote uma das três benesses do art. 155, § 2º, do Códi...

Andamento do Processo n. 53758-76.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

LEANDRO LIMA DA PAIXAO COMO INCURSO NA CONDUTA DO ART. 155 , CA PUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 3.1. FIXACAO DA PENA 1... , 2 , DO CÓDIGO PENAL , DIMINUO A PENA NO JA MENCIONADO PATAMAR DE 1/3 (UM TERCO), FIXAN DO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA... AO DISPOST O PELO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL . EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA...

Andamento do Processo n. 0016661-20.2016.8.13.0143 - 22 de novembro de 2017 do TRE-MG

pelos quais o réu foi condenado, artigo 155 , § 2º , IV (furto) e artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal... n.º 64 /90, alterada pela LC n.º 135 /2010. Isto posto, em conformidade com os artigos 71 , inciso II e 74 , do Código... o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64 /90, alterada pela LC 135 /2010,...

Andamento do Processo n. 00003810920178140111 - 23/11/2017 do TJPA

parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado. 2. Considero que o critério norteador, deve ser... , do artigo 155 , do Código Penal , deve ser aplicado ao caso, isto porque a causa de diminuição, tratada no referido parágrafo...) e o privilégio (artigo 155, parágrafo 2º). Nesse sentido: "DIREI...

Andamento do Processo n. 0006341-74.2012.8.21.0062 - 23/11/2017 do TJRS

ALAN SILVEIRA BARBOSA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, 2 E 4, INCISOS IV, C/C O ART. 65, I, AMBOS DO CÓDIGO... PENAL, BEMCOMO PARA ABSOLVER O RÉU MARCIO GLEI RAMOS ACOSTA, COMBASE NO ART. 386, INCISO V, DO CPP, CONSOANTE SENTENÇA... DE FLS.(240/243) DOS AUTOS. Arquivado 1ª Vara da Comarca de Rosário do Sul...

Pg. 2184. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

A CAUS A DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART. 155 , 2 , DO CÓDIGO PENAL , DIMINUO A PENA NO JA MENCIONADO PATAMAR DE 1..., DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 3.1. FIXACAO DA PENA 1 FASE: INI CIALMENTE, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59... VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOST O PELO ARTIGO ...

Pg. 120. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

E IV , NA FORMA DO ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL POR TER PRATICADO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE..., ATÉ MESMO POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA ¿ ART 405, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AIJ REALIZADA QUE TEVE... ONDE ESTAVA TRABALHANDO - DOLO COMPROVADO ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉG...

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