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25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30021089120138260584 SP 3002108-91.2013.8.26.0584

do inc. I. É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, § 2º, do Código Penal, em sendo primário o réu.... Paulo Medina, DJ 12.3.2007 p. 335, confira-se: “(...) É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, § 2º...), que seja ex officio declarada a extinção de punibilidade pelo advento d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653952 RJ 2017/0031281-2

foram condenados, como incursos no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal . Ítalo dos Santos Silva recebeu a pena de 2 anos... do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal . O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao recurso..., o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 15...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618460 MG 2016/0206409-0

especial, mas pela concessão da ordem de ofício para que fosse reconhecido o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal... que fosse reconhecido o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal e substituída a pena por uma restritiva de direitos... dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime previsto no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600996 MG 2016/0134268-7

que o recorrente foi condenado, pelo crime previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, à pena de 1 ano de detenção... - FUNDAMENTAÇÃO DA OPÇÃO POR QUAISQUER DOS PRIVILÉGIOS CONSTANTES NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES...-os (e-STJ fls. 297/302). Nas razões do recurso especial, o recorren...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096595 SP 2017/0110806-9

. 155 , § 4º , IV , c/c o art. 29 do Código Penal ; ao primeiro foi fixada a pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias... artigo 155 , § 2º , do Código Penal em relação à corré, para substituir a pena de reclusão por detenção. RECURSO... no art. 155 , § 4º , IV , c/c o art. 29 do Código Penal ; ao primeiro foi fixada a pena de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376323 SP 2013/0110624-6

FARIA foi condenado, como incurso no art. 155 , caput e § 2º , do Código Penal , à pena de 10 dias-multa (e-STJ fls. 159... ao recurso para condenar os réus, como incursos no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , às penas de 5 anos e 4 meses... dos arts. 33 e 59 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal , b...

HABEAS CORPUS: HC 315881 SC 2015/0027073-9

DELITO (S) » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 180 , cometido em 13/02/2005. Denúncia recebida em 14/02/2005. SENTENÇA... DELITO (S) » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 180 , cometido em 13/02/2005. Denúncia recebida em 14/02/2005. SENTENÇA... antecedentes e aplicando-se o privilégio do § 2º do art. 155 do CP . (HC 350.239/SP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666633 MG 2017/0092478-6

MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. PACIENTE DENISE. APLICADA PENA DE MULTA ( § 2º DO ART. 155 DO CP ): BENS AVALIADOS EM R..., com fundamento no art. 932 , inc. IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego... INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. PACIENTE DENISE. APLICAD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 991874 SP 2016/0257917-8

penal expressa e constante no artigo 155, § 2o, do Código Penal (privilégio), deve este ser aplicado em benefício... para a aplicação deste princípio e contrariando ele norma penal expressa e constante no artigo 155, § 2o, do Código Penal... do artigo 155 do Código Penal. Aduz, em suma, que, "no caso vertente, observa...

Apelação: APL 78344020148260624 SP 0007834-40.2014.8.26.0624

a mais benéfica, pois o critério previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal aponta requisitos objetivos que devem ser... -Prova suficiente para o decreto condenatório na modalidade consumada - Penas readequadas para se afastar os maus...

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