final, c.c. o artigo 155 , § 2º , ambos do Código Penal , substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo, no...Andamento do Processo n. 0000741-72.2018.8.26.0628 - Apelação Criminal - …
Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Andamento do Processo n. 0000778-21.2018.8.26.0072 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP
para reconhecer a qualificadora da escalada e a figura do privilégio prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000778-21.2018.8.26.0072 - Apelação Criminal - …
Andamento do Processo n. 0003353-32.2015.8.26.0484 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP
.c. o artigo 155 , § 2º , ambos do Código Penal , substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo, no...Andamento do Processo n. 0003353-32.2015.8.26.0484 - Apelação Criminal - 28/02/2020 …
Andamento do Processo n. 0008260-92.2012.8.26.0019 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP
ao apelo interposto pelo réu Paulo Sergio Mendes de Godoy, para aplicar o disposto no artigo 155 , § 2º , do Código Penal...Andamento do Processo n. 0008260-92.2012.8.26.0019 - Apelação Criminal - …
Andamento do Processo n. 0025397-15.2016.8.26.0224 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP
final, c.c. o artigo 155 , § 2º , ambos do Código Penal , substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo, no...Andamento do Processo n. 0025397-15.2016.8.26.0224 - Apelação Criminal - …
Andamento do Processo n. 0016357-15.2012.8.19.0007 - 28/02/2020 do TJRJ
como incurso nas sanções do art. 155 , § 2º , do Código Penal . Comarcas de Entrância Comum Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Criminal Expediente do Dia: 21/02/2020...
Andamento do Processo n. 0000044-28.2019.805.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJBA
ao mérito. 1.0 - Do tipo penal. Dispõe o artigo 155 § 4 II do Código Penal: Art. 155- Subtrair, para si ou para outrem... § 2º do artigo 155 do Código Penal, segundo entendimento do verbete sumular …
Andamento do Processo n. 0514350-59.2016.8.05.0001 - Apelação - 28/02/2020 do TJBA
prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, sendo o acusado CHARLES RAFAEL ARAÚJO SOARES PEREIRA absolvido.... 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § …
Andamento do Processo n. 0700532-31.2018.8.02.0046 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo - 28/02/2020 do TJAL
, a condenação da acusada na pena do art. 155 do Código Penal Brasileiro. 14.A Defensoria Pública, por sua vez..., caput, do Código Penal. IV DOSIMETRIA DA PENA 40. Na primeira fase, em atenção ao ar……
Página 1460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020
legalmente exigidos, faz-se mister a aplicação do benefício delineado no § 2º do art. 155 do Estatuto Penal. Extingue... devidamente qualificado nos autos, às penas do art. 155, §4º, inciso IV, do C……