Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Andamento do Processo n. 0703980-44.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJAL

Autos nº: 0703980-44.2016.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Indiciante:Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado:Jailson Barbosa Marques e outro Intimando (a)(s): LEVI DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0009682-71.2018.8.07.0003 Classe - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJDF

Processo : 0009682-71.2018.8.07.0003 Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto : Roubo Impróprio Autor : MINISTERIO PUBLICO Réu : WELSON DE LIRA SALES SENTENÇA O Ministério Público do…

Andamento do Processo n. 0000861-35.2014.8.04.7300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 10/05/2021 do TJAM

ADV. Natalia France Neves Carvalho - 1265A-AM, ADV. Natalia France Neves Carvalho - 1265A-AM; Processo: 0000861-35.2014.8.04.7300; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto…

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR DEVALDO ABEL COLOSSI JÚNIOR como incurso nas penas do artigo 155, § 2o, c.c o artigo 14, inciso II, ambos…

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

108. APELAÇÃO 0001798-83.2016.8.19.0081 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação:…

Página 89 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

2ª Vara Criminal id: 3778005 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 60 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabricio Pinheiro da Silva Freire - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da…

Página 248 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

de formalismos exacerbados e aplicar, de forma célere e efetiva, o direito ao caso que lhe é submetido. Dar continuidade a uma persecução processual penal que já se sabe encontrar-se…

Página 249 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

favor do réu a incidência do furto privilegiado. DISPOSITIVO Ante as razões explanadas, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva do Estado e condeno o Réu LEVI DA SILVA CHAVES como incurso nas…

Página 8205 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (TENTATIVA). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. O sistema de vigilância, em estabelecimento comercial, realizado por monitoramento eletrônico e/ou físico, por si só,…

Página 1098 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_ YzVkZWM5ZjUtYWFkZi00MDZkLWI4ZjEtYmNmZDEzMDRkNzBj% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911­b195­4f2c­b6ca­…