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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 59526920148060084 CE 0005952-69.2014.8.06.0084

contra a sentença de pp. 90/97, que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 157 , § 2 , I e II , do Código Penal..., rememoro que, nos termos do art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Penal , o sentenciante deverá observar a quantidade... 339.831/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS) 3. Consoante determinam os...

Apelação Criminal: APR 10699140084574001 MG

DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - ADMISSIBILIDADE - DISTÂNCIA ENTRE O VALOR DOS BENS SUBSTRAÍDOS E O VALOR... das penas em virtude da minorante prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, deve levar em consideração à distância... com a pena corporal. V.V.: Atendidas as exigências do art. 33, §2º, "c", ...

Apelação Criminal: APR 10625130028347001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º..., desde que presentes os requisitos legais dispostos no art. 155, §2º, do CP e, ainda, seja a qualificadora de índole objetiva. 5. Estando... devidamente preenchidos os requisitos elencados no ar...

: 20161610012299 0000706-92.2016.8.07.0020

nas sanções do artigo 157 , §§ 1º e 2º , incisos I e II , do Código Penal , proceder à compensação integral entre a confissão.... CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FURTO. ART. 155 , § 2º , CP . TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO...20161610012299 0000706-92.2016.8.07.0020 DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME...

Apelação: APL 15560795 PR 1556079-5 (Acórdão)

DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. (...) 2. A causa... contra os réus, nas sanções previstas no artigo 155, §1º e §4º incisos I e IV, do Código Penal, pela prática, em tese... e, alternativamente, a inaplicabilidade da majorante prevista no §1º, ...

Apelação: APL 15954313 PR 1595431-3 (Acórdão)

, inciso I, do Código Penal, e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, c/c art. 69, caput, do Código Penal (fls. 263/268-CD... DOS REQUISITOS DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE FIXAÇÃO DO REGIME... Jean dos Santos Quirino como incurso nas sanções dos artigos: ...

Pg. 3074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal, e reduzir sua pena para 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, mais 09... no artigo 157, §2º, inciso I, c.c. o artigo 14, II, e artigo 70, todos do Código Penal, reduzir a pena de ADEMILSON LEÃO...Pg. 3074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 3079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

BATISTA para reconhecer, também, em seu favor, o crime privilegiado, previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal, apenas... DE OLIVEIRA SILVA, dando-o como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, e redimensionar sua pena para 05 (cinco) meses..., por incurso no artigo 155, caput, do Código Penal “furto simples...

Pg. 1665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

I do § 2º do artigo 155 do Código Penal resta configurada quando o agente rompe ou destrói um obstáculo colocado...) HABEAS CORPUS 381.310 - SC (2016/0319859-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA... DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : VITOR JOAO DOS SANTOS EMENTA PENAL E PROCES...

Pg. 7113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

de, nos termos precedentes, afastar o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal e condenar o réu a 2 (dois) anos..., mais multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 2º, do Código Penal (e-STJ, fl. 215). Considerada... como afronta aos arts. 59, 63, 155, § 2º, também do Código Penal. Nessa esteira, p...

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