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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Andamento do Processo n. 53758-76.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

LEANDRO LIMA DA PAIXAO COMO INCURSO NA CONDUTA DO ART. 155 , CA PUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 3.1. FIXACAO DA PENA 1... , 2 , DO CÓDIGO PENAL , DIMINUO A PENA NO JA MENCIONADO PATAMAR DE 1/3 (UM TERCO), FIXAN DO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA... AO DISPOST O PELO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL . EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA...

Andamento do Processo n. 0016661-20.2016.8.13.0143 - 22 de novembro de 2017 do TRE-MG

pelos quais o réu foi condenado, artigo 155 , § 2º , IV (furto) e artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal... n.º 64 /90, alterada pela LC n.º 135 /2010. Isto posto, em conformidade com os artigos 71 , inciso II e 74 , do Código... o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64 /90, alterada pela LC 135 /2010,...

Andamento do Processo n. 00003810920178140111 - 23/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003810920178140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DO VALE SOUZA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/11/2017 FLAGRANTEADO:MAISON FRANCISCO

Pg. 2184. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

A CAUS A DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART. 155 , 2 , DO CÓDIGO PENAL , DIMINUO A PENA NO JA MENCIONADO PATAMAR DE 1..., DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 3.1. FIXACAO DA PENA 1 FASE: INI CIALMENTE, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59... VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOST O PELO ARTIGO ...

Pg. 120. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

E IV , NA FORMA DO ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL POR TER PRATICADO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE..., ATÉ MESMO POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA ¿ ART 405, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AIJ REALIZADA QUE TEVE... ONDE ESTAVA TRABALHANDO - DOLO COMPROVADO ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉG...

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

importância (Julio Cezar). Reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155 , § 2º , do Código Penal , na forma do verbete ... jurídico tutelado, e aquele, eventualmente, caracterizador do privilégio insculpido no § 2º , do artigo 155 , do Código Penal...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO....

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

, mas unidade de ações e desígnios.10.Reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155 , § 2º , do Código Penal , que não... do artigo 33 , § 2º , ¿c¿, do Código Penal , o regime fixado deve ser o aberto. 12.Se os agentes preenchem os requisitos... prisional, uma vez que o artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Pena...

Pg. 142. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , CONCRETIZANDO A REPRIMENDA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO... , do artigo 155 , do Código Penal . Evidentemente, a subtração de bens, cujo valor não pode ser desconsiderado, não... pelo envolvimento de adolescente. Desclassificação da conduta imputada ...

Pg. 3037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

reconhecer o furto privilegiado, ficando ela condenada por infração ao art. 155 , § 2º , do CP , com pena de 06 dias-multa, no..., como incursos, por 04 vezes, no art. 157 , § 2º , II , do CP , na forma do art. 71 do mesmo Código... e, de ofício, em atenção ao artigo 580 do Código de Processo Penal , reduz-se a pena d...

Pg. 3056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

descrito no artigo 244-B da Lei no. 8.069 /90, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal..., e ao pagamento de 3 dias-multa, no valor mínimo legal, como incursa no artigo 155 , caput, e parágrafo 2º , c.c. o artigo 14... ALVES FERREIRA pela prática do delito descrito no art. 298 , caput, ...

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